Principios Fundamentais da CF/88 #11


Você sabe o nome oficial do Brasil? Não sabe? – Então hoje você vai descobrir e vai conhecer os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 do nosso País. Bora lá ?

 

 

Os Famosos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados desde o Artigo 1º ao 4º, veja-os abaixo para que você entenda exatamente do que irei tratar neste post:

“TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Vamos começar nossa análise dos artigos destacados acima:

Republica Federativa do Brasil é o nome oficial do nosso país, o nome Brasil é uma espécie de alcunha, cognome ou apelido.

A partir deste nome composto temos: a forma de governo que é a República, em oposição à Monarquia, e federativa refere-se forma de Estado, em oposição ao Estado Unitário, como na França, Inglaterra, etc. Temos também um Regime de governo Democrático, em oposição à Autocracia (quando o governante tem poder absoluto e governa conforme suas vontades), e por último temos o Sistema de Governo Presidencialista, em oposição ao Parlamentarismo.

República é a Forma de Governo, formado pelas instituições políticas que são criadas para formar o Estado e para exercer poder sobre a sociedade, e o titular do poder é o POVO, não esqueça o trecho lindo acima: “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Você pode ler sobre Poder Constituinte Original, neste post falamos bastante desse poder. Assim, temos:

Res pública é uma expressão latina que significa literalmente “coisa do povo”, “coisa pública“. É a origem da palavra república. O termo normalmente se refere a uma coisa que não é considerada propriedade privada, mas a qual é, em vez disso, mantida em conjunto por muitas pessoas.” Desta forma temos um poder que emana, que se origina do POVO.

POVO: detêm o poder de controlar o País!

 

  • Federação é a forma de Estado, é como se cria a organização política e administrativa desse Estado, e é feita de forma descentralizada, e nesta Federação, existem pessoas, dotadas de autonomia (não soberania) que representam cada uma um determinado interesse. Cada Ente Federado tem um interesse, veja-os abaixo:

União: possui interesse de ordem nacional;

Estados: têm interesse de ordem Estadual/regional;

Distrito Federal: interesse Distrital; e

Municípios: interesse de ordem local. (Lembre-se: município é um território composto por uma área rural e algumas áreas urbanizadas, que chamamos de cidades).


  • Regime de governo Democrático: Regime democrático é aquele em que o poder é emanado do povo, dá-se voz e ação à população através na criação de leis, escolha dos representantes, direta ou indiretamente etc.

  • Sistema de Governo Presidencialista: é onde existe a concentração de poderes do chefe de governo e o chefe de Estado na figura de uma só pessoa, o Presidente da República, neste sistema os governantes devem ser escolhidos pelo povo, pressupondo assim, a democracia (regime de governo).
    Ainda no sistema presidencialista, temos: a divisão orgânica, a harmonia e a independência entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), e por fim as eleições diretas pelo povo, excluindo as exceções.

Conheça algumas outras características contidas nos artigos citados no começo deste post:

  •  Indissolubilidade do pacto federativo: nesse princípio, não é possível um estado ou município, por exemplo, separar-se do país. Imagine você que o Estado mais rico do Brasil, São Paulo, queira separar-se do resto do Brasil, isso não é possível, não é permitido, pois quebraria o pacto federativo. Veja bem, separar-se do país não é possível, mas um Estado ser dividido, ou dois estados se unirem, daí sim é possível.
  •  Estado de Direito: é quando os políticos também são obrigados a seguirem as leis, temos o Estado das leis, ou chamado por algumas pessoas de Império das Leis.

    Ainda no artigo 1º da CF, temos os seguintes pilares do Estado Brasileiro, que são os FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Vale a dica: para memorizar estes pilares, temos o mnemônico: SOCIDIVAPLU)

 

I – Soberania: significa que o Estado (leia-se país, exemplo, Brasil), é soberano e por isso estabelece, cria suas próprias leis, e não reconhece poder interna ou externamente superior ao seu. Ou seja, em outras palavras: na minha casa mando EU! ?

II – Cidadania: é o povo participando ativamente na vida política do Estado, podendo votar, ser votado, é o indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos.

III – Dignidade da pessoa humana: este é um valor supremo da nossa CF/99. É dar condições mínimas para que as pessoas possam existir de forma digna dentro da sociedade.

IV – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: é o reconhecimento tanto do valor do trabalhador que vende sua força de trabalho e seu tempo para o empregador, e do empresário que cria os postos de trabalho e paga o tempo do empregado, é uma via de mão dupla, ambos lados precisam dos bens que cada parte possui.

V – Pluralismo político: aqui temos uma diversidade de ideologias políticas, não existe somente uma ideologia política, tal como na China (2018, por exemplo) que só é permitida a existência do partido comunista chinês (PCC). Aqui no Brasil temos uma serie de partidos políticos e cada um pode defender uma corrente ideológica diferente, é a livre expressão e a diversidade de pensamentos e ideologias.

OUTRO PONTO INTERESSANTE:

Quando este artigo 1º fala que todo poder emana do povo que o exerce diretamente, significa que há maneiras de exercer o poder de forma indireta (elegemos parlamentares) e Direta, através de Plebiscito, Referendo e também através de Lei de Iniciativa popular, veja um resumo destes termos, abaixo:

  • Plebiscito: convoca-se a população para opinar sobre um tema em debate, isso antes que qualquer medida tenha sido aprovada ou adotada, fazendo com que a opinião popular seja base para elaboração de lei posterior. O plebiscito de 1993 no Brasil ocorreu para determinar a forma e o sistema de governo do país

  • Referendo: o Congresso discute e aprova, de forma inicial, uma lei e então os cidadãos são convocados a dizer se são contra ou favoráveis à nova legislação. Um exemplo de Referendo realizado no Brasil foi o de 2005, quando a população foi às urnas opinar sobre o Estatuto do Desarmamento.

  • Iniciativa Popular: os eleitores têm o direito de apresentar projetos ao Congresso Nacional desde que reúnam assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, localizado em pelo menos cinco estados brasileiros. Esse percentual representa a coletânea de aproximadamente 1,3 milhão de assinaturas em todo o País.  A Lei da Ficha Limpa foi um exemplo maravilhoso de iniciativa popular.

OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Vale a dica: para memorizar estes pilares, temos o mnemônico: CONGA-ERRA-PRO).


I – construir uma sociedade livre, justa e solidária: busca representar os ideias da famosa revolução francesa, veja que esse inciso tem relação direta com os objetivos dela: liberdade, igualdade e fraternidade. Não é lindo?! ?

II – garantir o desenvolvimento nacional: como o próprio nome diz, buscar melhorar o país, suas tecnologias, processos, a medicina, as ciências, etc., para que assim o povo possa ter uma vida melhor.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais: este inciso diz que temos como objetivo eliminar a pobreza e a marginalização, mas não eliminar as desigualdades sociais. O significado desse texto é dar as condições mínimas para as pessoas terem uma casa, uma geladeira, um carro, mas que elas podem ser distantes economicamente, até porque se fossemos todos iguais economicamente, estaríamos no Socialismo e não no Capitalismo.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação: nada de preconceitos, zero discriminações, não importa de onde vem, de qual raça é, a cor, idade, ideologia, etc., aqui deve prevalecer o respeito a si e ao próximo. Tolerância é a palavra de ordem.

 

 

Fundamentos da República: é algo que nós já reconhecemos, já é certo, é a nossa base como nação.

Objetivos da República: é onde queremos chegar, são nossas metas, nosso propósito. Perceba um detalhe: os objetivos estão em forma de verbo: construir, garantir, erradicar e promover, e os verbos denotam ações de se fazer algo, por isso são tidos como objetivos, são ações que devem ser tomadas.

Mas fique atento, quando afirmarem que objetivo sempre é verbo! Pois um examinador pode colocar um fundamento numa forma composta verbal. Veja: “garantir a existência do pluralismo político”.

Perceba, há um verbo, mas a locução não é um objetivo e sim um fundamento (o Pluralismo Político). Pegadinha do Malandro ? – O ideal mesmo é você decorar pelos mnemônicos passados neste post, tanto para fundamentos (SOCIDIVAPLU) quanto para os objetivos) (CONGA-ERRA-PRO).

ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

Muito cuidado com a interpretação desse artigo, pois os “três poderes” na verdade não são poderes e sim funções, pois eles decorrem, tem origem, do Poder. Se cair numa prova falando de Poderes, os três poderes, você irá dizer que está correto, mas tecnicamente falando, temos funções que decorrem de um Poder.

(Veja, esses princípios do artigo 4º referem-se aos valores das relações do Brasil com outros países).

ART. 4º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

  • I – independência nacional: o Brasil reconhece a independência (entendida como soberania internacionalmente) dos outros países, inclusive ele.
  • II – prevalência dos direitos humanos: estes direitos serão respeitados na República Federativa do Brasil, sendo o nosso país signatário desta convenção.
  • III – autodeterminação dos povos: cada povo, cada país faz o que acha correto em seu território, o Brasil não vai intervir nas decisões politicas dos demais Estados(leia-se países). Cada povo se determina, ou melhor, se autodetermina como achar correto, cada nação estabelece uma forma de organização interna.
  • IV – não-intervenção: tem relação direta com o anterior, e o Brasil não irá intervir, cada país decide o que é bom para si.
  • V – igualdade entre os Estados: todos os Estados independentes e soberanos são iguais, não há qualquer tipo de hierarquia entre eles. Vale lembrar que há boas ou más relações do Brasil com um ou outro país, mas de uma forma genérica, todos os países são iguais, soberanos, independentes e tratamos e nos relacionamos com eles de forma idêntica.
  • VI – defesa da paz: não buscamos e não estimulamos qualquer tipo de guerra entre os países, pois respeitamos e subscrevemos os direitos humanos.
  • VII – solução pacífica dos conflitos: não à guerra, buscar exercer a diplomacia, o diálogo e a conversa.
  • VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo: auto explicativo
  • IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade: todos devem ajudar-se mutuamente para que assim nenhum sofra com subdesenvolvimento e outros problemas básicos, um país deve ajudar o outro, esse é o lema do Brasil.
  • X – concessão de asilo político: é o abrigo que o Brasil pode dar àquele indivíduo que está sendo perseguido por seu país, ou por outro, em função de opiniões políticas ou de opinião. Assim, o Brasil pode conceder morada para aquela pessoa que está em um país e está sendo perseguida.

 

 

Por hoje é isso pessoal, bons estudos 🙂


DICA:

Se você quiser ler todos os posts sobre Direito Constitucional, em ordem do curso, clique aqui e divirta-se ?


E aí, gostou do texto? ficou com alguma dúvida, quer fazer algum comentário, crítica, esclarecer uma dúvida? Manda pra gente, você pode também comentar e compartilhar esse texto, e assim ajudar outras pessoas, espalhando informação útil. Faça sua parte ? e aproveite para ler as outras matérias abaixo e em nosso site e também assistir vídeos em nosso canal do Youtube, fazer simulados e muito mais, aproveite! Bons estudos!


Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO

BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva

Comentários Facebook

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.