Poder Reformador e suas limitações #7


Olá pessoal, tudo bem? No post de hoje iremos continuar estudando o Poder Reformador e as suas limitações, e também conheceremos o Poder Constituinte Derivado Decorrente (que gera as constituições estaduais). Bora lá então?! ?

 

Continuando o nosso post anterior, pergunta-se: o povo pode propor uma PEC? E a resposta é NÃO. A iniciativa popular pode propor a criação de leis (Art. 61, § 2º), porém não emendas à constituição. Para a propositura de projeto de leis, há alguns requisitos, acompanhe abaixo:

– 1% do eleitorado nacional, distribuídos em 5 estados da federação;

– Cada estado deve estar representado por 3/10% dos seus eleitores;

 Ou seja, o povo pode propor leis, mas não emendas à constituição, ok?!

Agora falaremos não sobre as limitações subjetivas (quem pode propor PECs), pois já falamos no post anterior, iremos tratar das limitações objetivas.

– as Propostas de Emenda à Constituição(PECs), apresentada por um dos sujeitos legitimados, devem ser discutidas em cada uma das casas do congresso nacional(Câmara dos Deputados e Senado Federal), e em cada uma das duas casas, as votações serão feitas em dois turnos(em cada casa, seguidos), ou seja, vota-se duas vezes na Câmara e depois duas vezes no Senado. Veja bem, a PEC não fica indo de uma casa para outra, ela é votada duas vezes na primeira, depois duas finais na segunda casa (quando proposta por Deputado), que é o Senado. Fique atento para isso, não é jogo de ping pong ?.

– E para que uma PEC seja aprovada, ela precisa contar com três quintos (3/5) dos votos, ou seja, 60%, isso é mais que a maioria absoluta (50%).

– Lembre-se: a PEC quando aprovada, não é submetida ao presidente da república, por esse motivo não existe sanção ou veto presidencial às ECs.

– E por fim, quem promulga uma PEC aprovada, são as mesas da Câmara ou do Senado, e não por um ou outro parlamentar.

Uma PEC não pode ser reapresentada no mesmo ano se ela foi rejeitada ou prejudicada por uma das casas, independente do quórum.

Poder Constituinte Derivado Decorrente:

 

É o poder outorgado aos entes estaduais da federação, os Estados, para editarem suas próprias constituições. Vale lembrar que as unidades da federação brasileiras não gozam de tanta autonomia tal qual as unidades da federação Americana, nos EUA. No país da America do Norte, há estados, por exemplo, que tem pena de morte, e outros não, pois há grande liberdade para dispor esse tipo de legislação.

No Brasil, as constituições estaduais estão limitadas, condicionadas, à Constituição Federal, ou seja, devem respeitar normas na CF/88. Nesta mesma constituição, promulgada em 1988, os municípios receberam o Status de entes da federação (Artigo 18º CF/88), anteriormente os municípios eram considerados somente autarquias.

Lembrando que apesar dos municípios terem sidos incluídos no rol de entes da federação, eles não podem editar constituições, então não existe constituição municipal.

O que existe para os municípios é a Lei Orgânica (possui a mesma ideia e funcionalidade de uma constituição, mas tecnicamente não é um documento constitucional), pois o constituinte originário não deu poderes para tal aos municípios. Se uma pessoa viola uma norma da lei orgânica, ela comete uma ilegalidade, mas não uma inconstitucionalidade.

Para finalizar, vale você conhecer os Critérios de Adequação dos princípios extensíveis às esferas Estadual, Distrital e Municipal, que é o Princípio da Simetria ou Paralelismo das Formas. Normas de Repetição obrigatória:

  • – Processo Legislativo
  • – Organização do TC (tribunal de Contas)
  • – Eleição do Chefe do Poder Executivo
  • – CPI.

Esses temas acima citados estarão disciplinados nas constituições Estaduais(promulgada 1 ano após a federal) assim como está na CF/88.

_________________________________________________________________________________________________________________

E aí, gostou do texto? ficou com alguma dúvida, quer fazer algum comentário, crítica, esclarecer uma dúvida? Manda pra gente, você pode também comentar e compartilhar esse texto, e assim ajudar outras pessoas, espalhando informação útil. Faça sua parte ? e aproveite para ler as outras matérias abaixo e em nosso site e também assistir vídeos em nosso canal do Youtube, fazer simulados e muito mais, aproveite! Bons estudos!


 

Comentários Facebook

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.