O que são Impostos? #1

Olá pessoal, tudo bem ? Aqui é o professor Thiago e hoje você vai entender porque o governo tem direito de cobrar impostos, e quem deu autorização para ele fazer isso. Entenda isso e muito mais neste artigo ?

Antes de iniciar…

Você precisa saber que o CTN – Código Tributário Nacional – traz muitos conceitos e explicações que iremos usar ampla e fundamentalmente, desta forma, é importante que você tenha o seu PDF (ou impresso) do CTN, para que possa acompanhar e grifar o que você considerar importante.

Link para Download

O Link para você ter acesso ao CTN completo e gratuito, diretamente do site do Governo Federal, segue abaixo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.)

Vamos começar…

Os tributos são formados por 5 espécies tributárias, a saber:

A) Impostos (tema completo deste artigo);

B) Taxas;

C) Contribuições de Melhoria;

D) Empréstimos Compulsórios;

D) Contribuições.

Vamos ver abaixo, falando de IMPOSTOS, um por um, para fixar bem seus componentes:

A) IMPOSTOS:

Mas antes, vamos ver o Conceito de Tributo (Art. 3º do CTN):

O Tributo é uma prestação (uma obrigação de uma pessoa para outra, pode ser de uma pessoa física, você, para com uma pessoa jurídica, o Governo, por exemplo). Veja o Artigo 3º do CTN:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Tributo é uma prestação: (é importante você entender e se for fazer uma prova, decorar esses detalhes):

  1. Pecuniária
  2. Compulsória
  3. Diferente de uma multa
  4. Instituída por meio de uma lei
  5. Cobrado por lançamento.

1 – O Tributo é prestação Pecuniária:

É o modo pelo qual o tributo deve ser entregue ao Fisco (ao governo). Desta forma, paga-se o tributo em dinheiro corrente do país, no nosso caso o R$. O tributo pode ser pago em cheque também (Art. 162, I, CTN)

Atenção: você não pode pagar um tributo com bens “in-natura”, ou seja, se você planta laranja ou maça, etc, deve vender esses produtos e pagar em dinheiro o Fisco, não pode, por exemplo “dar 1 caminhão” de laranja para pagar essa obrigação.

Agora, pagar um tributo com um bem imóvel (uma casa, um apartamento, etc.) a resposta já tende a ser positiva. Desde 2001, com a LC (lei complementar) nº 104/2001, em seu inciso XI, do artigo 156, temos no CTN a figura da “dação em pagamento”, ou seja, dar um um bem imóvel, um apto por exemplo, para pagar um tributo.

Então lembre-se: não é qualquer bem que pode pagar um tributo, apenas bens imóveis.

Agora, perceba porque foi necessário editar(criar) uma LC (lei complementar) para tratar desse assunto:

(Art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituicao Federal):

“Art. 146/CF. Cabe à lei complementar:

(…)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(…)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”

Quem estabeleceu essa criação da lei foi nossa carga magna, a lei superior máxima, a Constituição Federal.

2 – O tributo é prestação Compulsória:

Ou seja, você não pode escolher pagar ou não pagar, é obrigatório, não facultativa. Essa compulsoriedade decorre do “fenômeno da incidência tributária”, ou seja, da subsunção tributária (a hipótese de incidência encontrando o fato gerador, e vice-versa.

Veja um exemplo de incidência tributária:

HI (hipótese de incidência): circular mercadorias (é o pressuposto normativo);

FG (Fato gerador): Carla (ou qualquer pessoa) circula (compra ou vende) essas mercadorias(consequente);

HI -> FG -> Nascimento da obrigação tributária (esta é a compulsoriedade, a inafastabilidade, a inexorabilidade (a pronúncia correta desta palavra é “inezo”, e não “inexo” – ou seja, inevitavelmente) do dever e pagar o imposto. Ou seja, se uma TV é produzida e vendida, isso gera a incidência tributária, sobre isso recai, gera, um imposto, que é, obrigatório, compulsório, você é obrigado pagá-lo.

3 – O tributo não se confunde com Multa.

Você deve pagar o tributo em razão do FG (fato gerador do tributo, como visto acima), e caso você não pague o tributo, daí sim vai ter de pagar a multa. Por isso a multa tem o caráter pedagógico (o de ensinar algo). A doutrina (os estudiosos do direito) costuma ofertar duas modalidades de multa: a multa de mora(moratória) que tem um viés, uma visão de indenização. E a multa punitiva, com viés, com aquela visão sancionatória, esta tem uma visão de punir quem não paga o que é devido.

Você pode criar um conceito para multa, usando o que você já aprendeu e que está descrito no artigo 3, do CTN, veja, valendo-se apenas de uma pequena alteração:

Multa é uma prestação pecuniária, compulsória, diversa de tributo, instituída por lei (Art. 97, CTN) e cobrada por lançamento (Art. 142, caput, CTN).

4 – O tributo é instituído por meio de lei:

Temos aqui o princípio da legalidade tributária. Pois a lei é elaborada pelos representantes do povo, os deputados, senadores, etc., e o fenômeno tributário é uma espécie de invasão ao patrimônio, por isso é importante o “povo” autorizar essa invasão patrimonial. Ela somente pode existir se for de consentimento popular. Desta forma, a tributação pressupõe o consentimento do povo.

A titulo de curiosidade para você

Essa ideia de que um tributo somente poderia ser cobrado mediante a existência de uma lei, foi, pela 1ª vez, definida na Magna Carta em 1215 na Inglaterra.

Assim, todos os tributos estarão submetidos a uma lei, ressalvadas as hipóteses de mitigação da legalidade: II, IE, IPI, IOF, CIDE-COMBUSTÍVEL E ICMS-COMBÚSTIVEL, como  veremos mais para frente.

5 – Cobrado por lançamento

O tributo depende de lançamento(é um procedimento administrativo ). No CTN, menciona-se “atividade administrativa plenamente vinculada”. A ato de cobrar ou de impor uma multa é vinculado, estabelecido por lei, não podendo o Estado ou outro que cobre uma multa usar da DISCRICIONARIEDADE (fazer o que achar mais conveniente para si e para o Estado), e esse lançamento deve ter feição documental, algum documento que comprove a sua validade.

Assim, se um fiscal “diz oralmente” para um comerciante que ele tem que pagar determinado imposto, isso estará incorreto, pois é necessário a documentação pertinente a essa tal cobrança. Falarei mais sobre o detalhamento de lançamento para frente (art. 142, CTN).

Essa cobrança então deve estar vinculada, baseada em lei, se um fiscal chegar na sua loja e querer cobrar algo, de forma oral, ele pode estar cometendo um crime na área civil, administrativa e criminal.

 Resumo:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

PRONTO

Hoje você aprendeu quais são os componentes do IMPOSTO. Não perca o perca novas aulas, artigos, definições, etc. onde continuaremos a falar dos outros tópicos.

DICA:

Está estudando para Concurso ou está na faculdade e precisa ler vários tipos de artigos sobre todas as áreas do Direito que temos aqui no site, veja o link abaixo:

Ver tudo sobre Direito Constitucional, em ordem, Clique Aqui

Ver tudo sobre Direito Internacional, em ordem, Clique Aqui

Ver tudo sobre Direito Tributário, em ordem, Clique Aqui

Sobre o Autor(2019):

O Professor Thiago estudou na USP, e em 2019 é aluno do 2º ano do curso de Direito da PUC-SP. Até 2017 foi analista de sistemas, instrutor de TI, professor de matemática, RLM e programador PHP. Hoje leciona cursos de Introdução ao estudo do Direito em comunidades carentes da cidade de São Paulo e Guarulhos.

E aí, gostou do texto? ficou com alguma dúvida, quer fazer algum comentário ou crítica?

Então manda pra gente, você também pode compartilhar esse texto nas suas redes sociais e assim ajudar outras pessoas, espalhando informação útil. Faça sua parte. E aproveite para ler outros artigos e também assistir aos vídeos aqui e em nosso canal do Youtube – Clique Aqui, faça simulados, estude, porque o futuro te espera, e se você não estiver preparado pode ser muito ruim!

Aproveite! Bons estudos!

Comentários Facebook

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.