O que é Direito Penal #1

Olá pessoal, tudo bem ? Eu sou o professor Thiago e no post de hoje você irá aprender, iniciando pela parte geral, o que é e para que serve o Direito Penal. Pergunta: “Se alguém mata uma pessoa que você ama, você tem o Direito de vingar essa morte ? O que você acha ?” bora descobrir

O que é o Direito Penal e para que ele serve ?

A manutenção da paz social demanda, necessita, da existência de leis, regras, normas, etc., que tem por finalidade estabelecer caminhos, direções, diretrizes para o bem da sociedade. Pois, se não houver regras na sociedade, cada um pode fazer o que quiser e desta forma haverá muitas brigas e guerras, e não será possível chegarmos à paz.

Considerando que as normas existem, quando essas regras de conduta e comportamento são violadas, o Estado(os governantes: prefeitos, governadores, ministros, presidente, etc.) deve agir, aplicando sanções, punições civis e penais. Portanto, os vários ramos do direito atuam para manter o controle social e a paz, dentro da sociedade.

Quando uma conduta ou um comportamento atenta, atinge, bens jurídicos tutelados, como a sua vida, sua casa, sua liberdade, etc., o Estado precisa agir, e quando outros ramos do direito não conseguem resolver tal problema, o Direito Penal age (como última medida, pois ele pode agir com pena de privação de liberdade, ou seja, a pessoa pode ser presa, por exemplo ).

Isso significa que o Direito Penal tem a consequência mais drástica de todas, por isso deve ser o último a agir.

O Direito Penal é norteado pelo princípio da intervenção mínima. Sua missão é, na atualidade, é dividida em Mediata(indireta) e imediata(Direta):

Mediata(indireta):

Visa manter o controle social e limitar o poder de punir do Estado. Ou seja, o DP (Direito Penal) quer evitar que você cometa crimes e também que o Estado possa punir você além do limite estabelecido pela lei. Assim, o DP limita nossas ações, mas também impõe limites às ações do Estado.

Imediata(Direta):

Busca proteger bens jurídicos indispensáveis à convivência em sociedade(ideia defendida pelo autor Claus Roxin com o funcionalismo teleológico). Já outra corrente de pensamento diz que a missão imediata é assegurar o ordenamento jurídico, ou seja, a validade das leis, da norma em geral(Ideia defendida pelo autor Günther Jakobs com seu Funcionalismo Sistêmico).

Perante tudo que você leu acima, já é possível perceber que o Direito de Punir do Estado não é absoluto, ou seja, ele tem limites. Se um crime tem pena de 6 a 20 anos, o Estado não pode dar uma pena de 30 anos, pois há limites. E esses dão-se quanto ao modo, ao espaço e ao tempo. Vamos ver esses três itens com detalhes abaixo:

Limites de Punição

a) Quanto ao MODO: o direito de punir deve respeitar direitos e garantias fundamentais, estas garantias foram vistas nos nossos posts de direito constitucional, caso você tenha perdido, leia-os, Clicando Aqui, para entender tudo que estamos tratando aqui. Mas para te ajudar, temos como um dos direitos fundamentais mais importantes, a dignidade da pessoa humana, ou seja, não se pode humilhar, torturar, etc., qualquer pessoa, por exemplo.

b) Quanto ao ESPAÇO: aplica-se a lei brasileira somente no território nacional, como previsto no artigo 5º do CP (Código Penal): “Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” – É o principio da territorialidade. Vale destacar que é uma territorialidade temperada, pois aplicam-se penas no nosso território nacional, que advém de tratados internacionais.

c) Quanto ao TEMPO: o direito de punir não é eterno. Temos por exemplo a famosa Prescrição: que é o limite temporal  do direito de punir.

Poder Exclusivo de Punição

Veja que, atualmente, o direito de punir é EXCLUSIVO DO ESTADO, uma pessoa não pode punir outra, é proibida a justiça privada. Esta possibilidade que já foi permitida no passado, onde crimes de vingança aconteciam de forma recorrente, porém desproporcional, acabou. E por ocorrer tal desproporcionalidade, o Estado passou a exigir a exclusividade de punir.

Aliás, a pessoa que buscar “fazer justiça com as próprias mãos”, atualmente, comete um crime, previsto no artigo 345 do CP:

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena  –  detenção,  de  15  (quinze)  dias  a  1  (um)  mês,  ou  multa,  além  da  pena correspondente à violência.

Atenção à Exceção

Existe um caso previsto em lei, no qual o Estado tolera a punição privada paralela à punição estatal, e ele está previsto no Estatuto do Índio:

Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Porque essa exceção ?

Essa possibilidade existe porque o Estado respeita a cultura e alguns valores de grupos tribais. Esse artigo sempre cai em provas de algumas magistraturas e dos MPs estaduais.

VELOCIDADE DO DIREITO PENAL

Segundo Silva Sánches: “é o tempo em que o Estado leva para punir o autor de uma infração penal mais ou menos severa”. Assim, em crimes onde a punição é mais severa, o Estado leva mais tempo, pois é algo mais sério, e em crimes leves, o Estado pode agir com mais celeridade a fim de resolver rapidamente o caso.

 1ª Velocidade:

Destaca infrações penais mais graves, de onde decorrem penas com privação de liberdade, exigindo procedimentos mais demorado, observando todas as garantias penais, no processo. Exemplo: crime doloso contra a vida, presente no CPP (Código de Processo Penal).

2ª Velocidade:

Flexibiliza direitos e garantias fundamentais, possibilitando punição mais rápida, porém com penas alternativas. Exemplo: crimes de menor potencial, tal como lesão corporal leve. Lei 9.099/1995. Flexibiliza direitos e garantias fundamentais, possibilitando punição mais rápida, porém com penas alternativas. Exemplo: crimes de menor potencial, tal como lesão corporal leve. Lei 9.099/1995.

3ª Velocidade:

Mistura as duas velocidades anteriores, pois defende a punição com pena privativa de liberdade, mas permite a flexibilização de direitos e garantias. Exemplo: crimes ligados às organizações criminosas, os quais são crimes graves, mas as punições podem ser brandas – Lei 12.850/2013(organizações criminosas).

4ª Velocidade:

Há ainda doutrinadores criando uma 4ª Velocidade, que está ligada ao Direito Internacional, apontando suas normas proibitivas sobre ocupantes ou ex-ocupantes de cargos de chefia de Estado, que violaram tratados de direitos humanos.

Para esses casos, foi criado o TPN ( Tribunal Penal Internacional), que é a primeira instituição global de justiça penal internacional, criada para julgar crimes que violam as obrigações básicas de manutenção da paz e da segurança da sociedade internacional.

Resumo:

Assim, você descobriu que o direito penal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo por parte do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas sobre o infrator.

Até o próximo post 🙂

DICA:

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Sobre o Autor(2019):

O Professor Thiago foi aprovado no vestibular da USP em 2013 para estudar Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, mas para ficar perto da família, preferiu ficar morando na cidade de São Paulo.

Continuou estudando e foi aprovado na renomada Faculdade de Direito da PUC-SP, onde cursa hoje o 3º semestre, e escreve sobre as matérias que aprende, e ministra um curso de introdução ao Direito em comunidades carentes de São Paulo e Guarulhos, tudo de forma voluntária, com o objetivo e ajudar ao próximo e contribuir para a evolução do país!

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