Normas Plenas, Contidas, Limitadas e outras #8


Olá pessoal, tudo bem? No post de hoje iremos entender o que é Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,  e vamos conhecer as normas plenas, contidas, limitadas (Institutivas e programáticas), com exemplos de todos tipos, direto da nossa querida e amada CF/88. Então vem comigo e bora lá ?

 

Hoje, vale dizer que, toda norma constitucional tem Eficácia, isso quer dizer que toda norma prevista na CF/88 tem força obrigatória. Entretanto, há graus de eficácia e aplicabilidade, vamos ver isso com mais detalhes.

 

 

De acordo com José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser de eficácia:

  • Plena: quando se diz que uma norma tem eficácia plena, significa diz que desde que ela foi publicada, já produz seus efeitos jurídicos, ela é autossuficiente, ela produz por si só todos os efeitos nela contidos, sem necessidade de regulamentação, normatização infraconstitucional ou qualquer tipo de complementação, por esse motivo é leva o sobrenome de plena, completa, imediata e integral. Agora, para ficar mais claro, vamos dar um exemplo:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

  • Contida: são chamadas também de normas de integração restringíveis ou redutíveis, pois esse tipo de norma pode ser reduzido, regulamentado, em âmbito infraconstitucional. Vamos exemplificar, para ficar bem claro:

“Art. 5º, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Veja esse exemplo, a lei diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, mas que esse trabalho pode ser restringido a determinadas qualificações.

Então, temos que qualquer pessoa pode ser médica, mas que ela precisa de qualificação e do CRM (do registro no conselho de sua categoria, neste caso conselho regional de medicina).

  • Limitada: são aquelas que quando foram escritas, não trazem consigo todos os elementos necessários para a produção de todos os seus efeitos (são também chamadas de indiretas ou mediatas), logo, ela precisa obrigatoriamente de regulamentação, de uma lei que a organize e coloque em prática. São também chamadas de normas de eficácia complementáveis ou relativas. Mas, atenção, mesmo sendo limitas, elas têm uma eficácia mínima (também conhecida por negativa).

 

Lembre-se: eficácia é ter poder de produzir efeitos; já aplicabilidade é a partir de quando se vai produzir o efeito. Temos ainda que as normas de eficácia limitas podem ser Institutivas ou programáticas. E para que você entenda bem e não confunda essas diferenças, acompanhe abaixo:

Institutivas (ou organizativas): elas traçam esquemas gerais para criação de órgãos públicos, institutos ou regulamentos. Vamos ao nosso exemplo no Art. 25, § 3º da CF/88:

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  • 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  • 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
  • 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
  • 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

Veja o caso acima, a CF/88 autoriza os Estados a instituir, criar, formar, regiões metropolitanas. Temos também o Art. 88:

“Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”, entre outros.

Programáticas:  são as normas que tem por princípio implementar, pelo Estado, programas sociais, políticas públicas, e traçar um plano de governo para o Estado. Estas normas programáticas orientam o legislador a criar as leis e também dão um norte ao executivo para colocar essas leis em prática. Vamos ver esse exemplo:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;” ou

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”

Temos também a norma constitucional de eficácia exaurida, esgotada ou esvaída: é uma norma que já cumpriu com seus objetivos e com seu propósito, produzindo seus efeitos. Temos como exemplo, o artigo 3º do ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS) – veja a última palavra “TRANSITÓRIAS”, quando essa norma produzir seus efeitos, e vai produzir, pois é “TRANSITÓRIA”, ela terá sua eficácia esgotada. Vamos a um exemplo:

“     Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

Veja, passados cinco anos da promulgação da CF/88, essa norma é executa e se torna esgotada. Em outro exemplo também do ADCT temos:

“    Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.” – Assim, como fora executado Plebiscito, temos que essa norma se exauriu.

Temos também, trazida pela professora Maria Helena Diniz, as normas de eficácia absoluta (ou super eficazes): são aquelas que não aceitam nenhum tipo de regulamentação para fins de restrição de seus efeitos, são, portanto, as famosas cláusulas pétreas.

E para finalizar, atente-se para não confundir dois termos: Aplicabilidade é a capacidade de produzir efeitos, já aplicação é aplicar a norma a um caso concreto imediatamente.

 

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