Introdução ao Direito Internacional #0

Olá pessoal, tudo bem ? Aqui é o professor Thiago e hoje você irá descobrir como uma lei aprovada no estrangeiro pode valer no Brasil, e entenderá o que são tratados internacionais, e muito mais.

Você sabia que é possível processar uma pessoa que more em outro País? Pois é, isso é possível sim.

Certa vez, numa aula, ouvi o professor falar em um homem que estava processando o Papa. O processo é mais trabalhoso do que num processo para dentro do Brasil, mas é possível sim.

Nos textos abaixo você vai entender porque e como isso é possível.

O Direito Internacional se divide em dois ramos: Direito Internacional Público que tem como objetivo a regulação da sociedade internacional e o Direito Internacional Privado que busca soluções dos conflitos de leis no espaço.

Direito Internacional Público (DIP)

A sociedade internacional é descentralizada porque não existe um poder mundial único que controle todo o planeta, cada país tem seu parlamento, suas leis, etc.

E para que haja paz e harmoniza social-mundial, os Estados (leia-se países) celebram tratados internacionais, e esses tratados são a principal fonte do direito internacional público.

Então, na sociedade internacional temos que:

  • É descentralizada;
  • Não existe um poder legislativo universal;
  • Não existe um poder judiciário mundial, que mande e desmande em todos os países; Mas atenção: existem diversas cortes, tribunais internacionais que podem impor sanções em qualquer país que seja signatário, ou seja, aquele aceitou os termos do tratado, assinando-o;
  • Um país pode, para conservar sua soberania, retirar-se do tratado a qualquer momento. Se no Brasil é aprovada uma lei federal, todos devem comprimir de forma automática, já um artigo de um tratado, por exemplo, pode ser passível de interpretação, e até não ser cumprido, caso o país deixe tal tratado.
  • A Corte Internacional de Justiça;
  • O órgão de apelação da OMC (Organização Mundial de Comércio);
  • A corte interamericana de direitos humanos;
  • O Tribunal internacional Penal, etc.

A sociedade internacional é composta de várias entidades, chamados de SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO(DIP), tais como os Estados (entenda como países, EUA, Brasil, China, etc.), as organizações internacionais (ONU, OMC, etc.) e o próprio individuo (nós, você, etc.).

Existem também outros componentes do DIP, tais como as ONGs (Organizações não governamentais – lembre-se: estas não são sujeitos de DIP), as empresas que tem filiais em vários países, as chamadas empresas transnacionais.

Lembretes

  • Tratados tem validade exatamente pela vontade das partes;
  • Quando se fala em Soberania, estamos falando de que não existe nenhum poder acima dele próprio, todos os Estados são iguais no plano internacional;
  • Quando falamos em igualdade, estamos nos referindo em igualdade formal (somente na teoria), pois sabemos, por exemplo, que a China, os EUA, Japão, etc., tem muito mais poder prático do que países como Peru, Venezuela, etc.
  • Então no ponto de vista formal, eles são iguais, mas do ponto de vista material, alguns países têm muito mais poder bélico, econômico, político, etc., do que outros;
  • Tratados são, por excelência, normas de direito público e são também as principais fontes do direito;

Passos para um tratado entrar em vigor no Brasil

Para um tratado entrar em vigor num país, como exemplo no Brasil, existe uma série de passos processualísticos a serem tomados, veja:

  1. Adoção do texto do tratado: todos países que vão assiná-lo, concordam com o texto;
  2. Assinatura do tratado (por um diplomata, por exemplo): é um compromisso provisório de que aquele país vai cumprir os termos do tratado, mas não vincula, não obriga, naquele instante, a comprimir o citado tratado;
  3. Aprovação do texto do tratado: feito, no Brasil, pelo congresso nacional (Câmara dos Deputados e o Senado Federal) por meio de um DECRETO LEGISLATIVO;
  4. Ratificação do Tratado: o PR (Presidente da República) confirma o a assinatura do tratado (neste ponto o tratado ainda não entrou em vigor);
  5. Promulgação e publicação do tratado: é feito por meio de um DECRETO EXECUTIVO, neste momento o tratado é incluído, de fato, no ordenamento jurídico e passar a surtir efeitos vinculantes, ligando, obrigando as pessoas e o Governo a cumprirem o conteúdo dele.

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), os tratados comuns (não os de direitos humanos) que forem incorporados no ordenamento jurídico Brasileiro terão status de leis ordinárias comuns.

Agora os tratados de direitos humanos poderão ter status Supralegal (está acima das leis e abaixo da CF (Constituição Federal) ou poderão ser equivalentes a uma EC (Emenda Constitucional).

Se for um tratado de DH (Direitos Humanos) precisa de Quórum: 3/5 dos votos de cada casa do congresso nacional, ou seja, precisa dos votos de 308 deputados federais e 49 senadores. E ainda precisa ser aprovado em cada uma destas casas do congresso duas vezes.

Agora quando o tratado for aprovado por outro quórum, diferente deste acima, terá status, equivalência de supra legalidade.

Tratados na Ordem Jurídica Nacional

  • Tratados comuns: paridade com lei ordinária, que exige um quórum (quantidade de parlamentares) menor;
  • Tratados de DH terão equivalência de emenda constitucional. Esses mesmos tratados de DH que foram aprovados por qualquer quórum diferente do da EC, terão equivalência de norma supralegal.

Emenda Constitucional do Artigo 5º § 3º

Esse tipo de aprovação é para Emendas Constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos de cada casa do congresso, em dois turnos.

  1. Monismo: o tratado internacional ingressa automaticamente na ordem jurídica;
  2. Subdivisão 1: monismo internacionalista: a supremacia do tratado internacional em face do Direito Interno;
  3. Subdivisão 2: monismo nacionalista: vale o Direito Interno no caso de conflito;
  4. Dualismo: a ordem interna e a ordem internacional têm coexistência independente, não se fala em conflito entre elas. Para que as normas internacionais possam valer na esfera interna é necessário que ela sofra um procedimento de recepção para transformar-se em norma jurídica do sistema interno do Estado, se houver conflito, as leis do estado devem resolvê-lo;
  5. No Brasil: vigem as regras da Teoria Dualista, de tal modo que, para ter vigência no território brasileiro, o tratado ou convenção dependem de recepção pelo ordenamento jurídico, respeitando-se a tradição e as normas da Carta Magna.

Até o próximo artigo 🙂

DICA:

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Sobre o Autor(2019):

O Professor Thiago estudou na USP, e em 2019 é aluno do 2º ano do curso de Direito da PUC-SP. Até 2017 foi analista de sistemas, instrutor de TI, professor de matemática, RLM e programador PHP. Hoje leciona cursos de Introdução ao estudo do Direito em comunidades carentes da cidade de São Paulo e Guarulhos.

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