Introdução ao Direito Constitucional #2


Noções Iniciais

O Direito Constitucional estuda, de formas variadas, as constituições, que contém as leis supremas de um Estado, é ela que organiza, limita e estrutura sua organização política-jurídica, e institui a separação dos poderes (sistema de pesos e contrapesos) e da enumeração de direitos e garantias.

 

Canotilho, um famoso Constitucionalista, cunhou a expressão “Constituição Ideal”, que deve ser baseada nos seguintes elementos (de inspiração liberal):

    • “Escrita;
    • Deve limitar o poder pelo sistema de pesos e contrapesos;
    • Deve enumerar direitos fundamentais individuais (direito de liberdade, por exemplo);
    • Deve adotar um sistema Democrático formal, com a participação do “povo” na elaboração de atos legislativos.”

Vale destacar que hoje o Estado possui atribuições não cogitadas pelo Liberalismo que a influenciou, por isso a Constituição tomou tamanha importância que tem atualmente em nosso Estado moderno, marcadamente social.

 

Constituição Social, Política e Jurídica

O Direito Constitucional se desenvolve com o apoio de outras ciências, tais como a Sociologia, Filosofia, e outras de base social, todas elas se interconectam, o que permite conceber diferentes concepções para a palavra Constituição.

Em Sentido Sociológico: nesta visão, a constituição é entendida como um fato social (não exatamente uma norma), o texto nela escrito seria resultado da realidade social do país e de suas forças sociais em um momento histórico.

Como representante típico dessa visão sociológica, temos Ferdinand Lassalle, que diz que a constituição de um país é a soma dos fatores reais de poder que nele atuam, ou seja, as forças que mandam no país (forças políticas legitimas). Temos, como exemplo, em seus devidos períodos históricos, a Monarquia, a Aristocracia, a grande Burguesia, os banqueiros, a pequena Burguesia e a Classe Operária.

Ferdinand Lassalle

Ainda segundo Lassalle, coexistem num país duas constituições: a real (e efetiva, que corresponde a soma dos fatores reais de poder que regem um país) e a escrita, esta somente tem validade se seguir a real, e em caso de conflito, esta, escrita, sucumbiria, sempre, em comparação com a real.

– Em Sentido Político: essa concepção foi idealizada por Carl Schimitt, para este, a constituição é uma decisão política fundamental, ou seja, é a decisão política do titular do poder constituinte.

Sua validade apoia-se na decisão política que lhe dá existência. Assim, a constituição surge de uma vontade política e não obrigatoriamente fundamentada na Justiça.

Para este autor, também há uma diferença entre constituição e leis constitucionais: a primeira trataria sobre organização do Estado, princípios democráticos e direitos fundamentais, etc. – já as leis seriam somente normas dentro da constituição. Portanto, a constituição teria caráter proeminente sobre as leis constitucionais.

 

Carl Schmitt

 

Em sentido Jurídico: a Constituição é um sistema de normas. Para o famoso e badalado pensador austríaco Hans Kelsen, autor da Teoria Pura do Direito, essa Constituição é norma pura, sem qualquer cunho político ou sociológico ou filosófico, mesmo reconhecendo a relevância dos fatores sociais numa sociedade.

Kelsen afirma que seu estudo não compete ao jurista e sim ao sociólogo, etc., afirma que a validade de uma norma jurídica independe de aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes numa comunidade, nem mesmo guarda relação com a ordem moral.

Assim, a essência de sua teoria era desconectar a ciência jurídica de valores morais, políticos, sociais, filosóficos, etc.

Kelsen criou dois sentidos para a palavra constituição, o Lógico-Jurídico, que significa que a constituição é a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição.

Para Kelsen, a validade das normas está no fundamento de hierarquia existente entre elas. Uma norma inferior tem base numa superior e esta tem fundamento na constituição positiva(escrita).

O outro sentido é o Jurídico-Positivo: a constituição corresponde a uma norma jurídica positiva suprema, normas que regulam a criação de outras.

Dessas duas concepções, a relevante para o direito moderno é a Jurídico-Positiva, a partir da qual a constituição é vista como criadora de norma básica do Estado e parâmetro de validade de todas as demais normas.

Hans Kelsen
Hans Kelsen

  

A CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO MATERIAL E FORMAL

 

– Sentido Material (ou substancial): é o conjunto de normas escritas (ou não) cujo conteúdo seja considerado constitucional, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder, à garantia dos direitos fundamentais, à distribuição de competências, à forma de governo, aos direitos da pessoa, tanto individuais quanto sociais. Ainda sob esse enfoque, vale dizer que não há ESTADO SEM CONSTITUIÇÃO.

 

Em Sentido Formal: diz respeito à existência, num Estado, de um documento único, escrito por órgão soberano, que contém as normas de organização política da comunidade, e sobretudo, que somente pode ser alterado mediante procedimento legislativo mais árduo, e com maiores restrições.

Na acepção formal, o que define uma norma como constitucional é a forma pela qual ela foi introduzida no ordenamento jurídico, e não o seu conteúdo.

Assim, diferente da concepção material, pela qual todo ESTADO possui constituição, no formal faz sentido se houver uma constituição escrita e rígida.


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Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva,

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