Interpretação da Lei Penal #3

Olá pessoal, tudo bem ? Eu sou o professor Thiago e hoje você irá descobrir e entender os conceitos dos tipos de interpretação de uma lei, tanto a sentido extensiva quanto a analógica. Bora lá então!

Pergunta….

Preciso te fazer uma pergunta: você acha que é possível dois Juízes darem uma punição, pena ou sentença diferente para o mesmo crime cometido pelo mesmo autor?

A resposta é positiva, e você vai descobrir que um Juiz pode entender a lei de uma forma e outro de outra maneira, portanto, se você foi condenado(a) em 1º instância, pode recorrer e ser declarado inocente na 2ª. Bora entender mais abaixo. 🙂

Interpretação da Lei Penal

É o entendimento da lei, feito por uma ou mais pessoas, empregando determinado modo. Assim é possível chegar a um resultado.

A interpretação pode ser:

1) Quanto ao sujeito:

Autêntica: feita pela própria lei, é ela mesma interpretando-se;

Doutrinária: feita por aqueles que escrevem sobre a ciência penal, e;

– Jurisprudencial: usando as decisões reiteradas (repetidas) dos tribunais.

2) Quanto ao Modo:

Literal: o interprete considera o sentido literal das palavras;

Teleológica: o interprete perquiri(investiga) a intenção objetivada na Lei;

Histórica: indaga-se a origem da lei;

Sistemática: Interpretação em conjunto com a legislação em vigor e com os princípios gerais do direito;

Progressiva: busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência. Exemplo: muitos entendem que a Lei Maria da Penha deve amparar o transsexual (homem que passou pelo procedimento clínico de mudança de sexo).

3) Quanto ao resultado(esta é a que mais caem em provas de concursos):

Declarativa(ou declaratória): é aquela em que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer, nada tirando ou colocando;

Restritiva: a interpretação reduz o alcance das palavras da lei para corresponder à vontade do texto;

Extensiva(+ cai em concursos): amplia-se o alcance das palavras da lei para que corresponda a vontade do texto, à intenção do legislador.

CUIDADO

Você não deve confundir a Interpretação extensiva com a Analógica, pois esta é “intralegem”(Interpretação analógica determinada na própria lei.)


Explicando a ideia acima

O código penal, considerando o Princípio da Legalidade, irá detalhar todas as situações que deseja regular, e posteriormente, permite que aquilo que às leis seja semelhante, passe também a ser abrangido no dispositivo(essa tarefa é entregue ao juiz).

Interpretação Extensiva

– Na interpretação extensiva é usada uma palavra e o seu alcance é ampliado. Quando se diz que quem cometeu crime com arma tem a pena aumentada, o que se quer dizer com “arma” ? é somente um revólver ou pode ser uma faca de passar manteiga no pão ?. Isso chama estender a interpretação, pois a tal faca é interpretada como um instrumento bélico, feito para matar.

Para você entender e não esquecer nunca mais, vamos a mais um exemplo, do CP:

Art. 121. Matar alguém:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

(…)

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

Veja que os incisos acima são seguidos de encerramentos básicos(como em “outro motivo…”), genéricos, abertos à interpretação do juiz. Por isso temos uma interpretação que pode ser ampliada.

Interpretação Analógica

Na interpretação analógica, o legislador oferece exemplos para o Juiz fazer a Analogia, e encerra de forma genérica, permitindo ao magistrado, analisando o caso concreto, encontrar outras hipóteses semelhantes, para dar sua decisão final.

Não é uma forma de interpretação, mas sim de integração, uma vez que a analogia pressupõe lacuna. A Analogia é aplicada quando “não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto”, motivo pelo qual é preciso socorrer-se de previsão legal empregada à outra situação similar.

Exemplo

Perante um estupro, o aborto não é crime, se feito por médico, com consentimento da vítima. Mas caso a vítima more numa região que não tenha atendimento médico, e uma parteira faça esse aborto, por lei, essa parteira estaria cometendo um crime, mas neste caso, cabe fazer a analogia para beneficiar a ré, no caso a parteira.

ATENÇÃO

Porém, para que se possa fazer uso da ANALOGIA, é necessário levar em conta mais dois pontos, descritos abaixo:

a) A certeza de que a aplicação da analogia será favorável ao réu(ou seja, que beneficie a acusada, ou chamada em latim de “bonam partem”);

b) A existência de uma efetiva lacuna a ser preenchida, é preciso estar diante de uma omissão involuntária do legislador.

Importante

Mas, é importante ficar atento, pois muitas vezes, tenta-se legislar usando a bandeira da Analogia, querendo atribuir resultado distinto do buscado pelo legislador. Vamos a dois exemplos que explicam bem esta última colocação.

–  Exemplo de omissão involuntária, caso em que pode ser usada a analogia:

 Art. 181.  É  isento  de  pena  quem  comete  qualquer  dos  crimes  previstos  neste  título,  em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

(…)

Veja que o inciso I acima fala de cônjuge, porém não trata de casais que tem relação estável, algo aceitável, pois esse inciso é do código da década de 1940, tempo em que não era comum esse tipo de união.

Assim, esse artigo 181 do CP faz uma omissão involuntária, ou seja, o legislador “deixou” de citar o termo “união estável”, mas de forma não pretendida, sem querer, involuntária. Assim, é possível a analogia para beneficiar o réu.

–  Exemplo de omissão involuntária, caso em que NÂO pode ser usada a analogia:

Crime de Furto Privilegiado (ou mínimo):

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(…)

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.

Perceba no caso acima que existe a possibilidade de privilégio ao réu, e o Juiz pode aplicar somente uma multa. Esse privilégio também está presente nos crimes de Apropriação Indébita(Art. 168), Estelionato(Art. 171), e Receptação(Art. 180), então, para esses crimes anteriores, é possível estender o privilégio, ou seja, aplicar somente uma multa.

MAS

Não é possível estender esse mesmo privilégio para o crime de Roubo(Art. 157). Então pode surgir a dúvida: “Mas porque essa extensão ao crime de Furto não é possível para o crime e Roubo? não seria uma analogia em “bonam partem”(a favor do réu)? – e a resposta é que sim, seria algo bom a favor do réu.

PORÉM

Para o crime de Roubo, não se pode usar essa extensão de privilégio, uma vez que não é uma omissão involuntária do legislador, pelo contrário, ele, propositalmente, não quis privilegiar o Roubo, pois trata-se de um “crime cometido com violência e grave ameaça a pessoa”. Assim, há neste caso uma OMISSÃO VOLUNTÁRIA, de um silêncio eloquente, e por isso não cabe a Analogia.

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Sobre o Professor Thiago em 2019: cursa o 2º ano da Faculdade de Direito na PUC-SP.

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