Direitos Humanos no Brasil #14

Hoje você irá entender: o que são DH (Direitos Humanos), o problema em recepcioná-los no Brasil, e como eles foram recebidos pela nossa Constituição Brasileira.

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Direitos Humanos

Os direitos humanos são direitos que pertencem a todos os seres humanos, não importando raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

“De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) os direitos humanos são garantias de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Ademais, são direitos humanos básicos: direito à vida, à liberdade de expressão de opinião e de religião, direito à saúde, à educação e ao trabalho.”

Mas, para você entender bem um dos motivos pelos quais os direitos humanos foram criados, assista esse vídeo:

Comecemos…

Primeiramente, você vai conhecer um pouco mais sobre Tratados Internacionais, no tocante aos Direitos Humanos (DH) e também conhecerá sobre a EC (Emenda Constitucional) nº 45 de 2004, que mudou o entendimento sobre a recepção desses tratados em nossa CF. Então, acomode-se e vamos estudar ?

Para começar …

Antes, teremos de falar como era o entendimento antes dessa EC nº 45 de 2004. E lembre-se, se você perdeu algum post de Direito Constitucional, clique aqui e veja todos eles, pois é uma série de posts, como um curso, lendo todos, é como se você estivesse fazendo o curso de Direito Constitucional

Rol Exemplificativo do artigo 5º, § 2º da CF/88:

Assim como já visto em posts anteriores, o artigo 5º, § 2º da CF/88 nos diz:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Assim, temos acima, portanto, um rol exemplificativo de direitos fundamentais (ou seja, aquele rol, aquela lista que não esgota os direitos, além dos listados, há outros, existem mais). Lembre-se: este símbolo “§ “é de um parágrafo, e já foi explicado em posts anteriores.

Direitos Humanos com STATUS de Direitos Fundamentais

Portanto veja: o Brasil assinou, concordou, foi signatário dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, e com isso, o conteúdo desse Tratado de Direitos Humanos foi equiparado como Direito Fundamental (já estudado aqui no site) em nossa CF/1988. Portanto os Direitos Humanos têm STATUS de Direito Fundamentais.

Lembrete:

Acima de tudo, como já vimos em outros posts, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos tem o mesmo objeto de proteção: a pessoa, por isso, essa equiparação, a diferença é que os Direitos Fundamentais estão positivados(escritos) na nossa CF e os Direitos Humanos estão consagrados em Tratados Internacionais e o artigo 5º, § 2º da CF/88 nos diz exatamente isso.

Início do Problema:

O STF(Supremo Tribunal Federal) é o guardião máximo da CF, e como sabemos, nossa Constituição é Formal(aquela que consagra as normas mais importantes do nosso sistema jurídico), e Rígida, e a garantia de que esse documento seja o mais importante é assegurada, justamente, pela rigidez da Constituição, que exige um processo mais dificultoso para ser alterada.

Lembre-se: que a Supremacia formal da Constituição decorre de sua rigidez (e vice-versa: a rigidez consagra a supremacia formal da CF).

Desta forma, o que importa a respeito de uma norma é a forma (o procedimento) dela, e não o seu conteúdo. Veja bem: é outro modo de pensar, temos neste caso um problema entre forma e conteúdo, então dizer que os Direitos Humanos, por defenderem o ser humano, devem ser classificados como direitos fundamentais, choca-se, vai de encontro à forma da nossa CF, pois avalia-se o conteúdo da norma(defender o ser humano) e não a forma da norma(como ela é incorporada à CF).

Problema em si:

Tínhamos então um problema, pois o STF não reconhecia esses tratados internacionais com o mesmo STATUS de norma constitucional, pois para serem incorporados ao sistema jurídico, esses tratados seguiam o mesmo rito (passo a passo) de uma lei ordinária (lei comum). Desta forma, não era possível o STF dar STATUS de norma CONSTITUCIONAL para uma norma que entrou no sistema jurídico por meio do rito de lei comum, pois se assim fosse, a força da constituição estaria sendo reduzida.

A Solução do problema veio com o § 3º do Art. 5º da CF:

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) – (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)”

Ou seja, para que o um tratado tenha STATUS de norma constitucional, deve ser aprovado pelo mesmo rito de uma EC (Emenda Constitucional), problema resolvido.

Veja que o problema era como esses tratados eram aprovados, por lei ordinária não poderia ter força de norma constitucional, mas agora como são aprovados pelo mesmo rito de EC, tudo resolvido. Esse § 3º conservaria a rigidez da CF.

Blocos Constitucionais

Depois dessa EC nº 45, surgem os chamados Blocos de Constitucionalidade, que são as normas da CF somado aos tratados internacionais aprovados por meio de EC.

Se você tiver qualquer dúvida quanto às Classificações das Constituições, dela ser formal rígida, etc., clique aqui e leia o post completo sobre esse tema.

Eis que surge um outro problema…

O que fazer com os tratados internacionais já incorporados à nossa CF por meio de lei ordinária (não EC)? – Para resolver, foi criada uma categoria intermediária nomeada de SUPRALEGAL: suas normas estão abaixo das normas da CF e acima das Leis, e essa categoria só contempla tratados internacionais de Direitos Humanos.

E outros tratados internacionais que não tratem de direitos humanos tem Status de Lei (não de norma constitucional)

Resumindo tudo que você leu acima:

Assim, antes um tratado internacional de direitos humanos não poderia ter status de norma constitucional, pois enfraqueceria a nossa CF que é rígida. Depois da EC nº 45 de 2004 esse problema foi resolvido, pois foi exigido que, para um tratado de direitos humanos tivesse esse STATUS de norma constitucional, ele deveria ser aprovado seguindo o mesmo procedimento de uma EC (processo bem mais difícil do que a aprovação de uma lei ordinária).

Já os tratados anteriormente incorporados à CF teriam Status de Lei Supralegal (acima da lei, mas abaixo das normas da CF), já outros tratados (não sobre direitos humanos) teriam apenas forma de lei comum.

É isso, bons estudos e não perca o próximo post e leia os já publicados, sugeridos para você abaixo. ?

DICA:

Se você quiser ler todos os posts sobre Direito Constitucional, em ordem do curso, clique aqui e divirta-se ?

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Aproveite! Bons estudos!

Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO

BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva

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