Direitos e Garantias Fundamentais #12

Conhecer os seus direitos é muito importante, você não acha? – pois assim ninguém irá te prejudicar de forma tão fácil, e mesmo assim se o fizer, você saberá como defender-se, pois, você conhecerá seus direitos e garantias fundamentais. Lembre-se: CONHECIMENTO EM USO é PODER, torne-se mais poderoso(a) ? – Vem comigo e Bora lá!

Conhecimento em USO é PODER. Lembre-se Disso!!! :)
Conhecimento em USO é PODER. Lembre-se Disso!!! 🙂

TÍTULO 2: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os Direitos e Garantias Fundamentais estão previstos desde o famoso artigo 5º até o 17º da nossa CF (Constituição Federal) e são instrumentos de proteção do indivíduo perante as ações do Estado.

Estes Direitos são aqueles que garantam que a pessoa possa viver de forma, minimamente, digna, na sociedade. Cada cidadão tem direito a fazer jus ao princípio da dignidade da pessoa humana, e o Estado (leia-se: prefeitos, governadores, presidentes, etc.) precisa garantir esse mínimo às pessoas.

Então temos como resumo que Direito Fundamental é aquele que garante que a pessoa exista de forma digna dentro do Estado, protegendo esta pessoa das ações que Estado.

Veja o que está previsto no § (este símbolo recebe o nome de parágrafo) 2º do Artigo 5º (Art. 5º – § 2º)

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”

ROL EXEMPLIFICATIVO:

Veja bem, o parágrafo acima é exemplificativo, mas o que seria isso? Um rol(lista) exemplificativo é aquele que não esgota as possibilidades. Vou dar um exemplo: se eu te perguntar qual fruta você gosta, poderei ter como resposta: “maça, banana, melão, uva, etc.”, e é justamente esse “etc.” que nos importa, ele diz que além de gostar das frutas citadas, você gosta de outras, portanto a lista de frutas citada é um “rol exemplificativo”, isso significa que você pode gostar de mais outras frutas.

ROL TAXATIVO:

Agora um rol taxativo é aquele que estabelece uma lista determinada de algo, por exemplo quando você diz: “eu já visitei os EUA e Portugal”, veja que não existe o “etc.”, assim, você diz que visitou somente esses dois países, mais nenhum outro.

TEMOS ENTÃO…

O artigo 5º § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes”, temos então um rol exemplificativo, que dá alguns exemplos apenas, mas que, como o texto diz, não excluem outros princípios que tenham o mesmo propósito.

Desta forma, os direitos e garantias fundamentais não estão somente no titulo II, podem estar em outras partes do texto constitucional e até em Súmulas(decisões) do STF. Entretanto, o núcleo desses direitos está nestes artigos citados.

DIREITOS E GARANTIAS NÃO SÃO SINÔNIMOS

DIREITOS:

Iniciamos dizendo que ambos são fundamentais, pois ligam-se à dignidade da pessoa humana, são básicos para uma existência digna. Direito é uma disposição de ordem declaratória (manifestada, dita, anunciada), é uma prerrogativa(vantagem de uma pessoa por ela fazer parte de algum meio, classe, circulo, etc.) que o Estado oferece para uma pessoa, então ele reconhece algo como existente e preserva e respeita esta prerrogativa, por isso são disposições declaratórias, declaradas e serão respeitadas por quem exerce o poder político.

GARANTIAS:

As garantias são assecuratórias(aquela que assegura ou garante, que torna algo seguro, confiável e livre de perigo:), significa dizer que são ferramentas jurídicas para se garantir a realização de direitos previstos na Constituição, servem para defender os direitos contra os arbítrios(aquilo que depende apenas da vontade de alguém) de quem governa o Estado.

EXEMPLO CLÁSSICO DE GARANTIA DE ORDEM FUNDAMENTAL

São os chamados remédios constitucionais, que são garantias previstas no artigo 5º da CF/88 que visam a proteção de direito fundamentais. Caso você não se lembre quais são, vou citar alguns: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e de injunção, ação popular, etc. para entender muito bem todos os remédios constitucionais.

DIFERENÇA ENTRE DIREITO HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS HUMANOS são normas de caráter internacional, são aqueles direitos que protegem cada individuo da violação de sua condição no tocante à dignidade humana, a ideia é proporcionar o mínimo para que cada indivíduo possa existir de forma digna. Vale lembrar que existir de forma digna é NÃO ser humilhado, torturado, passar fome, sede, etc.

DIREITOS FUNDAMENTAIS: estão escritos(positivados) na nossa CF/88.

Direitos Humanos são iguais aos Fundamentais no quesito conteúdo, ambos buscam proteger o indivíduo contra os abusos de poder do Estado, daqueles que detêm o poder político de um ente federado. Mas eles não são sinônimos, pois não estão consagrados e reconhecidos pelo mesmo diploma jurídico. Os Direitos Humanos são reconhecidos mundialmente, já os Direitos Fundamentais estão consagrados na constituição do país, por este motivo, por estar na CF, o Estado é obrigado a reconhecer esses direitos.

DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Gerações de Direitos Fundamentais era o termo mais aceitos pela doutrina (estudiosos do direito), essa expressão é utilizada porque esses direitos não surgiram todos ao mesmo tempo, em cada época, cada sociedade tinha suas demandas especificas que foram sendo atendidas aos com o passar do tempo. Agora entende bem: essas conquistas obtidas anteriormente não eram eliminadas quando outras eram obtidas, por isso a doutrina tem preferido usar o termo Dimensão e NÃO geração.

Os direitos fundamentais possuem dimensões (e não mais gerações, pois não há sucessão de direitos) que foram sendo consagradas e ganharam mais importância com o passar do tempo e coexistem (existem todas ao mesmo tempo).

AS TRÊS DIMENSÕES CLÁSSICAS DO DIREITO

E para que você possa lembrar e decorar bem as dimensões destes direitos fundamentais, basta lembrarmos dos ideais da revolução francesa: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE.

1ª DIMENSÃO DE DIREITOS – A LIBERDADE: surgiu na época das revoluções liberais, especialmente na França e nos EUA. Ela tem um forte caráter negativo (pois ela impõe limites à atuação do Estado), ou seja, ela diz para o Estado que ele não pode fazer tudo que desejar, como os reis absolutistas faziam. Exemplos singulares dessa dimensão de direitos são os direitos Civis, Políticos e as liberdades clássicas. Como exemplos destes direitos temos: direito à vida, à liberdade, à segurança, etc.  Vale lembrar por fim que o cenário deste ESTADO LIBERAL, 1ª Dimensão, que não interfere na vida das pessoas, ocorreu nos séculos XVII e XVIII. Esses direitos de 1ª dimensão surgem constitucionalmente com a Revolução Francesa.

2ª DIMENSÃO DE DIREITOS – A IGUALDADE: estes direitos passaram a exigir uma atitude positiva do Estado (a prestação de alguns serviços públicos na busca da igualdade material das pessoas. Exemplos: saúde, moradia, alimentação e educação, são direitos sociais incorporados a esta dimensão que o Estado deveria oferecer às pessoas, é o estado de bem-estar social, também conhecido pelo seu nome em inglês “Welfare State”. Vale lembrar por fim que o cenário deste ESTADO SOCIAL, 2ª Dimensão, que interfere POSITIVAMENTE (faz coisas) na vida das pessoas, ocorreu nos séculos XIX e XX, principalmente através de movimentos Socialistas Proletários.

3ª DIMENSÃO DE DIREITOS – A FRATERNIDADE/SOLIDARIEDADE:  essa dimensão liga-se à ideia de solidariedade e fraternidade. Nesta dimensão, o centro das atenções sai do indivíduo e passa a ser o coletivo, bons exemplos desses direitos são: a Autodeterminação dos povos, um Meio ambiente equilibrado, a Conservação do patrimônio histórico, etc. Estes direitos são também chamados de direitos difusos ou transindividuais, que vão além de um único indivíduo, são coletivos, eles têm uma abrangência muito maior, relacionando-se com a coletividade. Vale lembrar por fim que o cenário deste ESTADO SOLIDÁRIO, de 3ª Dimensão, que institui os direitos humanos mundialmente, consagrou-se, principalmente, depois dos horrores da 2ª guerra mundial, em meados do século XX.

OUTRAS DIMENSÕES , TRAZIDAS POR ALGUNS AUTORES (atenção: ainda há controvérsias)

4ª DIMENSÃO DE DIREITOS – TECNOLOGIA:  direito à informação, à tecnologia, ao pluralismo, às pesquisas genéticas, etc. Faz-se necessário esta dimensão pois o acesso a recursos para salvar vidas na engenheira genética, atualmente, podem mudar completamente uma sociedade. Imagine você, uma criança que precisa de uma célula que somente pode ser desenvolvida utilizando essa engenharia, é de certa maneira, um direito à vida, mas que passa, especificamente, por esta tecnologia, que por isso deve ser coberta por direitos de 4ª dimensão.

Engenharia Genética 🙂

5ª DIMENSÃO DE DIREITOS – PAZ: direito à paz, supremo direito da humanidade e axioma (aquilo que é óbvio) da democracia participativa, como direito de quinta geração. Devido à sua relevância, eles entendem que esse direito deve ser tratado em dimensão autônoma, desvinculada da terceira geração de direitos, na qual costuma ser inserido.

Vamos treinar para entender e decorar ?! 🙂

Questão (FUNECE – UECE/2017 – Advogado): É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

a) saúde.

b) educação.

c) herança.

d) moradia.

Resposta: Letra C.

Comentário: Os direitos de primeira dimensão correspondem aos direitos e liberdades individuais, sendo exemplo, dentre os apontados na questão, apenas o direito de herança. Os demais direitos são de caráter social e classificados como de segunda geração.

Questão (COSEAC – UFF/2017 – Químico): O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de:

a) primeira geração.

b) segunda geração.

c) terceira geração.

d) quarta geração.

e) quinta geração.

Resposta: Letra C.

Comentário: O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito transindividual, que ultrapassa o interesse exclusivo do indivíduo e abrange o interesse de toda a coletividade, sendo por isso classificado como direito de terceira geração ou dimensão.

Questão (FCM – Prefeitura de Barbacena-MG/2016 – Agente Administrativo): Em relação à ética no serviço público e aos direitos fundamentais expostos por Freire e Motta (2010), associe as classificações às respectivas características:

  1. Direitos de Primeira Geração
  2. Direitos de Segunda Geração
  3. Direitos de Terceira Geração
  4. Direitos de Quarta Geração
  5. Direitos de Quinta Geração

( ) Representa os direitos que discutem assuntos sobre a vida e a morte, tal como a manipulação genética.

( ) Representa os direitos individuais que consagram as liberdades individuais e impõem limitações ao poder de legislar do Estado.

( ) Representa os direitos sociais, culturais e econômicos e exige do Estado uma postura mais ativa no sentido de possibilitar conquistas nessas esferas.

( ) Representa os direitos provenientes da realidade virtual, o que demonstra certa preocupação com a difusão e o desenvolvimento cibernético.

( ) Representa os direitos fundamentais preocupados com o futuro da humanidade, a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor.

A sequência correta é

a) 1, 3, 5, 2, 4.

b)  2, 5, 3, 4, 1.

c) 3, 2, 4, 1, 5.

d) 4, 1, 2, 5, 3.

Resposta: Letra D.

Comentário: Os direitos relacionados ao avanço da engenharia genética são os de quarta geração. Os direitos individuais oponíveis ao Estado em nome da liberdade dos indivíduos são os de primeira geração. Os direitos sociais, que dependem de uma atuação positiva do Estado, são os de segunda geração. Os direitos decorrentes da evolução da cibernética e das tecnologias de comunicação, como a Internet e as redes sociais, são classificados como de quinta geração. Finalmente, direitos transindividuais, como os relacionados à proteção do meio ambiente e do consumidor, são direitos de terceira geração.

Questão (ESAF – ANAC/2016 – Especialista em Regulação de Aviação Civil): Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os

a) direitos civis.

b) direitos políticos.

c) direitos culturais.

d) direitos difusos.

e) direitos a um meio ambiente equilibrado.

Resposta: Letra C.

Comentário: São direitos de segunda geração aqueles que dependem de prestação positiva do Estado, como é o caso dos direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos, oponíveis ao Estado, são direitos de primeira geração (erradas as letras A e B). Os direitos difusos, ou transindividuais, que ultrapassam o interesse isolado do indivíduo, como o direito a um meio ambiente equilibrado, são direitos de terceira geração (erradas as letras D e E).

Questão (IF-TO/2016 – Auditor): Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.

a) Liberdade de consciência e crença.

b) Saúde e educação.

c) Lazer e segurança.

d) Proteção à maternidade e à infância.

e) Alimentação e moradia.

Resposta: Letra A

Comentário: O direitos relacionados às liberdades públicas, como os direitos de crença e consciência, pertencentes à esfera individual do sujeito, são direitos de primeira geração.

Não esqueça, se você errou muito dos exercícios acima, leia a dica abaixo.

DICA:

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Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO

BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva

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