Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Parte 1 #15

Hoje você irá conhecer a parte inicial dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos presentes no famoso Artigo 5º da nossa CF (Constituição Federal).

Vamos começar lendo o Caput (a cabeça) do Artigo 5º:

“ TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 

Assim e desta maneira é que se inauguram os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O Artigo 5º é extenso, ele possui 78 incisos, mas basicamente este artigo protege os seguintes direitos: VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA E PROPRIEDADE.


Imagem do mnemônico para facilitar a memorização 🙂

INICIANDO OS DIREITOS

Direito à VIDA:

Trata-se do direito de uma vida digna e não somente o direito de não ser morto, porém não se trata de um direito absoluto, pois NÃO EXISTE, pois neste caso a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, aborto se a gravidez resulta-se de um estupro ou se representa perigo à vida da gestante, entretanto, não é possível no Brasil a prática da eutanásia (boa morte).

Então, lembre-se: todo Direito é limitado por outro Direito, é a velha ideia de que o seu Direito começa quando termina o do outro.

Ademais, é legitima a pesquisa com células tronco de embriões humanos produzidos in-vitro, respeitados os requisitos de lei específica.

Direito à LIBERDADE:

 Direito de ir e vir, de falar, pensar, escrever, enfim, de fazer o que quiser sem ter interferência do Estado, desde que não exista Lei que o impeça.I

Imagem à LIBERDADE!

IGUALDADE ou ISONOMIA:

A igualdade pode ser Formal e a Material.

A Igualdade Formal:

Ocorre perante a LEI, ou seja, a lei não pode diferenciar uma pessoa de outra, todas são iguais perante a lei. Caso haja um tratamento desigual, precisa existir uma justificativa plausível (importante, digna de aplausos), senão, esse tratamento pode vir a ser ilegal.

Para Aristóteles:

Assim, temos um pensamento bem lógico proposto por esse fantástico Filósofo: se a lei tratar os desiguais de forma igual, as desigualdades continuarão a existir.

Vamos dar um exemplo:

imagine uma pessoa cega, que precise de um atendimento especial na hora de fazer uma prova( pois ela não enxerga), então, se a pessoa cega não tiver esse tratamento especial, estaremos tratando-as igualmente e ampliando as desigualdades.

De tal forma que a igualdade material vem ganhando muito força atualmente, pois a igualdade formal, aquela que está escrita no papel, não consegue atender as necessidades do povo, porque nós sabemos que na prática, as pessoas não são iguais.

Igualdade material:

São as ações que o Estado precisa realizar na prática (e não só no papel) para que as pessoas sintam seus resultados. Daí temos, DE FATO AQUI A IDEIA DE ARISTÓTELES: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”, visando sempre o equilíbrio entre todos.”

Então sobre esses dois tipos de igualdade, temos:

Formal: Tratar todos de forma igual. É a igualdade na Lei, no texto da lei, tudo tem que ser escrito conforme o princípio da igualdade.

Material: Tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A igualdade perante a lei: A lei deve ser aplicada de forma igualitária.

Ainda assim, a lei pode estabelecer distinções razoáveis, por exemplo, exigir para trabalhar em sistema prisional (presídios) femininos apenas mulheres e nos masculinos, homens, todavia tais distinções só poderão ser feitas por lei e não apenas por edital.

E desta ideia de igualdade decorrem as ideias das cotas, das ações afirmativas ou também chamadas de discriminações positivas:

I

Resultado de imagem para Imagem de cotas sociais

O que são Cotas:

É um modelo de ação desenvolvida pelo Estado para diminuir as disparidades sociais, econômicas e educacionais entre membros desta sociedade. Essa ideia nasceu nos EUA nos anos de 1960.

O que são cotas Sociais:

As cotas sociais têm a ver com a renda da pessoa, e não com a cor da pele, ou seja, se você estudou em escola pública, tem pouca renda e precisa estudar numa Universidade Pública, você terá esse direito assegurado por lei. Essa reserva de vaga acontece principalmente em Universidades Federais, as Estaduais e outras ainda estão no processo de adaptação.

O que são cotas raciais:

É quando uma Universidade ou um Edital de concurso público, etc., reserva uma quantidade de vagas a grupos específicos da sociedade, por exemplo a negros, pardos, indígenas, etc. Veja que agora o critério não é mais a renda, e sim a cor da pelo ou o grupo social.


Objetivo das cotas:

Quando se faz isso, está-se buscando tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”, visando sempre o equilíbrio entre todos.” E em determinado momento, quando as disparidades se reduzirem bastante, as cotas não serão mais necessárias. São as famosas medidas de compensação das desigualdades.

Mais exemplos para você fixar bem

Além disso, temos mais 4 exemplos para você entender bem essas ‘Discriminações Positivas’: ProUni, a Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e a própria lei de cotas que reserva 20% das vagas para Afrodescendentes.

Além disso vale lembrar que se um cargo público num concurso exigir uma determinada característica de concursando, esta deve estar respaldada em lei, não é possível olhos verdes para ser professor de Geografia, por exemplo.

Mas é possível exigir, por exemplo, determinada altura para ser um Policial, desde que esse cargo necessite.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE #1

Conforme temos no inciso II do Artigo 5º da CF:

“II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Temos neste caso o princípio da legalidade aos particulares. Significa dizer que o Estado não pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer algo se isso não estiver positivado(escrito) em lei. Quem manda é a lei, e não um Presidente, Governador, Prefeito, Policial, Delegado, etc.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE #2

Perceba que interessante: esse princípio, para o administrador público (e não mais aqui para os particulares) tem outro viés, veja o Artigo 37, Caput:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

No caso acima de um funcionário Público, este somente poder fazer o que a lei permitir. Perceba a diferença. Você, sendo um cidadão comum pode fazer tudo que a lei não proíba, já o funcionário público somente pode fazer aquilo que a lei permita.

O administrador Público só pode fazer o que está previsto em lei, pois ele representa e administra bens públicos, ele não pode fazer o que achar “legal, interessante ou divertido”, precisa fazer o que a lei, aprovada pelos representantes do povo, permitir.

Temos assim uma limitação nas ações do administrador público.

RESUMO:

Um particular pode fazer tudo que a lei não proibir, o administrador só pode fazer aquilo que a lei determinar.

PROIBIÇÃO DA TORTURA:

Diz o inciso III do Artigo 5º:

“III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”

No caso acima, a nossa CF diz clara e expressamente que não é permitido qualquer tipo de tortura ou tratamento desumano, não pode violar a dignidade da pessoa humana.

Inegavelmente, esse inciso vem logo no início do Artigo 5º, justamente porque a nossa atual CF/88 foi produzida num período pós Ditadura Militar (1964-1985), assim, não se nega a influencia e o medo oriundo de um novo regime de exceção.

 É direito de 1ª dimensão, ninguém pode ser torturado, já diz nossa CF.

CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA

Veja o inciso XLIII do Artigo 5º:

“XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)”

Veja um macete para ajudar você a lembrar esses crimes na hora da sua prova:

Mnemônico do 3T-CH para ajudar você a entender e memorizar


Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis De Anistia


  Agora veja o inciso XLII do mesmo artigo 5º:

“XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”


Imagem do macete da IMPRAGA

LIBERDADE DE MANIESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Veja o que diz os incisos IV e V do Artigo 5º:

“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Veja que ideia interessante: neste mesmo post, um pouco acima, foi dito que nenhum direito é absoluto e que o seu direito termina quando começa o direito do outro.

Assim, mesmo que você tenha direito à manifestação de pensamento, a outra pessoa também tem direito à privacidade, a manutenção de sua imagem, honra e dignidade, então você não pode simplesmente falar o que pensa de uma pessoa, pois poderá ferir a imagem dela. Então, muita atenção ao emitir uma opinião sobre a outra pessoa, pois você poderá ser processado por calunia e difamação.

VEDAÇÃO AO ANOMIMATO

Lembre-se também que você não pode simplesmente criar uma conta fake(falsa) no Facebook, por exemplo, e falar o que quiser, você tem direito à manifestação do pensamento, mas tem que possuir uma identificação verdadeira. A ideia de vedação ao anonimato vem justamente para evitar injurias, calunias e difamações de uma pessoa sobre outra. Lembre-se também: quando você faz algo na internet, o seu IP (endereço de internet) pode ficar registrado no site, e por ele, a Polícia pode chegar até você. Então evite a ideia de que somente por estar atrás de uma tela, você está 100% protegido de punições, fique atento(a).

MAIS INCISOS DO ARTIGO 5º

“VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

Perceba que os incisos acima são autoexplicativos. Você pode ter ou não ter uma ou mais ou qualquer religião, que você e os locais dos cultos serão protegidos pelo Estado. Ninguém será privado de Direito por ter uma crença A ou B, salvo no caso previsto em lei, uma vez que alguém tente se livrar de uma obrigação que todos devem cumprir.

EXPERIÊNCIA PESSOAL

Lembro-me que quando eu era militar do EB (Exército Brasileiro), tínhamos cultos ecumênicos (sem uma religião definida) dentro do Batalhão. Éramos então oferecida uma assistência religiosa, por nossa condição de internação coletiva (não individual, coletiva).

Além do EB, há pastores pregando a ideia de religião, de Deus, por exemplo, também, dentro de presídios, pregação esta que pode salvar vidas, dar alguma expectativa de vida, de futuro para os internos daquela instituição. Perceba que essa presença acontece porque a nossa CF oferece essa possibilidade.

ALGUNS LEMBRETES

– Vale lembrar que a citação da palavra Deus no preâmbulo da CF não viola o Estado Laico, pois este preâmbulo não tem natureza de norma Constitucional, serve apenas como mecanismo interpretativo no momento da promulgação da Constituição

– Artigo 210, § 1º: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. Ou seja, nenhum aluno será obrigado a se matricular neste tipo de ensino.

– Crucifixos em repartições Públicos: segundo o CNJ e o STF, é permitido por se tratar de símbolo cultural e não religioso.

CONTINUANDO COM A NOSSA ANALISE DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

inciso IX:

“IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Mas lembre-se: todo direito é limitado, não há direito absoluto.

ADPF

ADPF significa “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. É muito peculiar, está prevista na lei 9.882/99, é o instrumento mais amplo no controle da constitucionalidade. Foi usada para garantir a possibilidade de humoristas falaram de políticos em épocas eleitorais, na lei de imprensa, que não fora recepcionada na nossa CF de 1988.

Avançando…

Inciso X:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Portanto, com relação ao inciso acima, muito cuidado na hora de violar ou ofender pessoas, pois você pode ser processado por isso.

Inciso XI:

“XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)”

Experiência Pessoal:

Certa vez, eu morando no bairro do Butantã, em São Paulo, alguém fez uma denúncia anônima de que haveria, dentro da república estudantil que eu morava, um assalto a mão armada, a PM foi acionada, foi até o local e neste momento eu estava chegando no local.

Fui abordado, questionado se eu morava no local, informei que sim, expliquei que era uma república de moradores da USP, e que não havia nada de errado no local. Neste momento o Policial Perguntou SE PODERIA ADENTRAR AO IMÓVEL, e eu disse que sim, eles entraram, estava tudo bem, não havia nenhuma alteração, e eles foram embora.

Mas preste atenção:

 No inciso XI e no meu relato: o Policial não entrou na casa sem autorização, pois ele não tinha esse direito, vamos ver abaixo os casos em que isso seria possível:

– Os Policiais poderiam entrar a qualquer momento e horário, na casa, se:

a) houvesse flagrante delito no local, ou seja, está acontecendo um crime ali, naquele instante;

b) um desastre, a casa está pegando fogo;

c) para prestar socorro a uma pessoa que está tendo um infarto fulminante.

– Os Policiais poderiam entrar somente durante o dia: se tivessem uma determinação judicial, ou seja, um juiz de direito emitiu um documento garantindo essa possibilidade ao Policial. É a famosa clausula de reserva de jurisdição, ou seja, somente o juiz pode atuar.

Detalhe e exceção:

O detalhe é que acima eu citei, como exemplo, um Policial, mas poderia ser outro agente público. E a exceção a essa inviolabilidade do domicilio já foi julgada procedente pelo STF, em alguns casos.

Veja que mesmo eles tendo um mandado judicial, não poderiam entrar durante a madrugada, somente seria possível a parir das 6h da manhã, horário inclusive usado cotidianamente pela PF nas atuais ações na operação Lava Jato.

Lembrando:

Casa pode ser entendida como qualquer local que você exerça suas atividades particulares, exemplo: quarto de hotel, escritório, local de trabalho, quarto de uma república estudantil, etc.

Inciso XII:

“XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;    (Vide Lei nº 9.296, de 1996)”

Exceções

Mas, temos algumas exceções a esse inciso acima:

  • Ordem judicial: ou seja, o juiz diz que pode quebrar o seu sigilo e estará dentro da lei;
  • Para fins de investigação Criminal;
  • Para instrução de processo criminal, ou seja, uma quebra de sigilo telefônico (ouvir a conversa entre pessoas), por exemplo, poderia ser autorizada para auxiliar numa investigação de um crime ocorrido ou em andamento.

Bons estudos 🙂

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Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO

BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva

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