Como processar alguém sem ter advogado? Juizado de Pequenas Causas

Esta é uma matéria extensa, se você tem alguma dúvida pequena ou específica ou não pode ler tudo agora, clique aqui e fale com o Professor Thiago diretamente no WhatApp para tirar suas dúvidas!

A partir de agora você aprenderá o que é o Juizado Especial Cível, ou mais conhecido pelo nome de Juizado de Pequenas Causas, e irá descobrir como exigir os seus direitos, processar alguém ou alguma empresa e fazer valer a lei, e o melhor de tudo: sem precisar pagar advogado, na maioria das vezes. Não é legal isso? Em tempos de crise financeira, quanto mais você puder economizar, melhor. Então muita atenção e bora aprender como se faz!

O que é?

O Juizado Especial foi criado pela lei 9.099 em 26/09/1995 para tornar possível o acesso de todos e todas à Justiça, mesmo àquelas pessoas que não têm dinheiro para contratar um advogado, que podem simplesmente chegar nos juzados e resolver diversos tipos de problemas. Lembre-se: os Juizados Criminais, da Fazenda Pública, Itinerante, dos Aeroportos, do Torcedor, e afins, não serão tratados aqui, e sim em outro momento.

Sugestão: caso você tenha problemas com uma pessoa, tente, sempre, resolver o conflito de forma amigável, buscando conversar, fazer acordos, etc. Se seu problema for com uma empresa, tente acionar os Centros Judiciários de Solução de Conflito, o Procon, as agências reguladoras, tipo a Anatel, Anel, ou até um site que tem resolvido demais muitos problemas de amigos, conhecidos e clientes, que é o consumidor.gov.br – mas antes, tenha sempre algum protocolo da empresa que você vai reclamar, para provar que você tentou resolver antes o conflito com ela, antes, de forma amigável.

Para que Serve o Tribunal de Pequenas Causas?

Ele foi criado para resolver alguns problemas de forma mais rápida do que a justiça comum, aqueles casos que são mais simples, em que existe a possibilidade de um acordo, para que as partes evitem um longo, caro e demorado processo na justiça normal. Os Juizados especiais foram criados para dar apoio a todos os cidadãos, principalmente aos mais pobres. As causas que este tribunal pode resolver são aquelas de até 40 salários mínimos, e se seu pedido não ultrapassar 20 salários mínimos você nem ao menos precisa de advogado.

Onde ir para entrar com o meu processo ?

Para que você saiba em qual local deve ir, você precisa conhecer algo chamado de “Competência Territorial” ou seja, qual local, qual fórum, atende a sua região e o seu endereço. E não adianta você ir em qualquer fórum ou qualquer tribunal, você pode perder a viagem, procure saber certinho onde você pode ser atendido, de acordo com seu local de moradia. E para isso, basta você acessar o site do TJ (Tribunal de Justiça) do seu Estado e checar os endereços, ou apenas digitar no Google: “endereço juizado especial + nome do seu Estado”. Vamos a um exemplo para ficar mais fácil, digite isso no Google: endereços juizados especiais Minas Gerais – e provavelmente você vai ter acesso aos locais certinhos deste Estado. Lembre-se: estamos em época de pandemia, os atendimentos em quase todos os locais estão sendo feito Online, então, para confirmar, ligue antes no local ou mande um e-mail para ter a resposta exata e saber se o seu local está atendendo e como está sendo este atendimento, ok ?

Quais Documentos preciso levar para entrar com a minha ação, sem advogado?

Basicamente você precisa reunir seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e as provas do seu direito. Por exemplo, se bateram no seu carro, você precisa levar fotos e vídeos do acidente, nome e endereço de testemunhas, explicar bem o que aconteceu e porque você está certo, etc. Você precisa reunir documentos que provem o seu direito, que mostrem para o Juiz que o seu direito está sendo prejudicado, pois bateram no seu carro.

Como fazer todo processo Online, sem sair de casa ?

Para isso você poderá ligar ou enviar e-mail para o fórum da sua região, sem precisar de um certificado digital e perguntar sobre os procedimentos para abrir seu processo. Caso você tenha um certificado digital, ou seja, um código digital, fornecido por uma empresa especializada, você poderá fazer tudo online e sozinho, e assim, tudo que você fizer na internet tenha sua assinatura digital. Este certificado digital tem um custo e varia entre R$ 110 e R$ 500, dependendo do tipo de certificado. No estado de São Paulo, por exemplo, é necessário ter um dos seguintes certificados a seguir: Padrão A3 – ICP-Brasil, (Resolução TJSP nº 551/2011 art. 4º, inciso I). O sistema também aceita o padrão A1 – ICP-Brasil e para obter o seu, você precisa entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.

Caso você more em outro Estado, pesquise no site do Tribunal de Justiça qual é certificado digital ideal para o seu caso.

Com este certificado em mãos(ou com o e-mail ou telefone do fórum), você juntará todos os mesmos documentos, e entrará com a ação pela internet, e isso é chamado de “Peticionamento Eletrônico”. Daí o sistema irá gerar uma data da audiência de conciliação(o 1º encontro entre você e quem você está processando), e, importante lembrar: você não pode faltar nela, senão seu processo pode ser “cancelado”.

A Audiência de Conciliação, de Instrução/Julgamento, modelos de petições iniciais, etc., você vai aprender o que são e como fazer, tudo aqui, pois iremos mostrar artigos que estão sendo preparados.

Modelos de Petições Iniciais para você!

Caso você esteja com urgência e não possa esperar, deixarei abaixo alguns modelos de petições iniciais que você pode usar para entrar com o seu processo. Lembrando que “Petição Inicial” é o um documento que você vai usar para entrar com seu processo, para exigir seu direito, para dizer, excelencia, senhor Juiz, eu quero isso ou aquilo, entendeu? 🙂

Baixe os modelos abaixo de acordo com sua necessidade, altere se preciso, insira seus dados, os fatos e seu pedido.

  1. Comunicado SPI nº 013/2011 do próprio Tribunal de Justiça de SP dizendo que você pode usar os recursos abaixo.
  2. Acidente de Trânsito
  3. Conflitos de Vizinhança
  4. Consórcio – Cooperativa
  5. Débitos sobre Veículo
  6. Desconstituição de Contrato com Devolução ou Inexigibilidade de Quantia
  7. Estabelecimento de ensino – Liberação de Documentos
  8. Execução de Título Extrajudicial
  9. Juizado Informal de Conciliação – Devedor que Busca Solução Amigável
  10. Modelo Geral – JEC
  11. Modelo Geral – JEFAZ
  12. Plano de Saúde
  13. Requerimento formulado por exequentes – Acordo Descumprido
  14. Requerimento formulado por exequentes – Sentença Condenatória
  15. Roteiro para o(a) Autor(a)
  16. Roteiro para o(a) Executado(a) – Título Extrajudicial
  17. Roteiro para o(a) Exequente – Título Extrajudicial
  18. Roteiro para o(a) Ré(u)

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC/PeticionamentoJEC/ModelosPeticoes

Que pode entrar com uma ação?

  • Cidadãos Brasileiros maiores de 18 anos e capazes;
  • MEI e as Microempresas, as famosas MEs;
  • Empresas de Pequeno Porte, as EPPs; e
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs.

Quem não pode entrar com processo (ou ser processado) nos Pequenas Causas:

  • A pessoa incapaz, que é uma pessoa, por exemplo, com problemas mentais. Vale lembrar que o conceito de incapacidade é bem amplo, aqui, dei apenas um exemplo;
  • a pessoa que está presa;
  • as empresas de direito público;
  • as empresas públicas da união;
  • a massa falida (aqueles bens de uma empresa que faliu);
  • O Insolvênte civil, que são pessoas, físicas ou jurídicas, as quais sua dívida é maior do que seu patrimônio.

Posso entrar com processos de até quanto R$ ?

  • Até 20 Salários mínimos, sem precisar de advogado; ou
  • Até 40 salários, com advogado obrigatoriamente. Caso o valor seja maior, você até pode entrar se abrir mão do que for maior do que estes 40 salários mínimos vigentes.

Em geral, as ações mais comuns são:

  1. Despejo para uso próprio: quando você quer que alguém saia de uma casa que você alugou para que você possa morar;
  2. Acidentes de trânsito: quando alguém bate no seu carro e não quer te pagar;
  3. Cobrança e execução de notas promissórias: quando alguém te deve e você tem as provas e mesmo assim a pessoa não quer te pagar;
  4. Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
  5. Cobranças por prestação de serviços: quando você, por exemplo, pintou a casa de uma pessoa ou arrumou o computador dela e ela não quer te pagar corretamente;
  6. Ações possessórias, se o valor do bem não ultrapassar 40 salários mínimos;
  7. Ações propostas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que estejam entre os casos e valores mencionados acima, sendo obrigatória toda a documentação da empresa;
  8. Cobranças e execução de cheques nominais à pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em outras palavras, os problemas mais comuns resolvidos são:

  1. Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
  2. Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
  3. Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
  4. Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
  5. Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
  6. Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc.) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
  7. Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
  8. Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
  9. Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/saiba-sobre/juizados-civeis

Quais tipos de processos não podem?

  1. Processo trabalhistas;
  2. Acidentes de trabalho;
  3. Pensão alimentícias também não podem;
  4. Separação, Divórcio, Guarda de Filhos, interdições de pessoas etc.;
  5. Processos relacionados com União de fato, menores de idade etc.;
  6. Herança, inventários, falências, concordatas, etc.;
  7. Processos contra a União na figura, por exemplo, do INSS, Caixa Econômica Federal, etc.

Eu tenho que gastar algo para entrar com ação no pequenas causas?

Não, neste momento de Pandemia, se você ainda não tem um certificado digital, poderá entrar em contato com o juizado resposável pela sua região e entrar seu processo de forma Online. Porém, se você quiser ter mais facilidade e rapidez para entrar com outros ou vários processos, terá que investir para comprar um certificado digital. Além disso, não custa mais nada para você entrar com sua ação. Vale lembrar que por lei, os Juizados Especiais atendem de graça e você somente precisará pagar alguma coisa se:

  • Você faltar na audiência sem motivo que justifique. Por exemplo, se você faltou porque estava cansado, poderá ter que pagar algo, mas se faltou porque está doente e tem como comprovar com um atestado, daí tudo bem, não haverá custos por este motivo;
  • Se você perder seu processo e recorrer e ainda perder este recurso, irá ter que pagar este recurso e os honorários do advogado. Explicando em outras palavras, funciona assim: você entra com sua ação, se você ganhar, tudo certo, você não precisa pagar nem para o fórum nem para qualquer advogado(nas causas até 20 S.M) mas se você perder e quiser recorrer, dizer para o juiz que você de fato está certo que você ter perdido é um erro, aí terá que pagar pois para entrar com recurso, recorrer, você precisará de advogado. Se quem você processou recorrer, você precisará contratar um advogado também e poderá ter custos.

Volto a dizer: a melhor coisa é sempre fazer um acordo fora da justiça ou na audiência, a chamada audiência de conciliação.

Posso eu mesmo escrever minha petição inicial, meu processo ou preciso ditar oralmente para o servidor, para o funcionário do Tribunal de Pequenas Causas?

Ambos. Você pode escrever sua petição inicial ou você pode se dirigir ao fórum (se estiver aberto fisicamente) e informar oralmente ou por escrito para o funcionário da Justiça e ele irá anotar tudo e “montar sua petição inicial”. Porém vale a pena você investir um tempo e montar a sua própria petição, com todos os detalhes, todo capricho, mas sem encher linguiça, tem que ser algo sucinto e direito. E para ajudar irei deixar vários modelos de petição neste artigo pra ti, ok 🙂

Quais dados devo inserir na petição inicial ?

  • Seu Nome completo, sem abreviações;
  • Estado Civil, e se souber, filiação;
  • Nacionalidade;
  • Profissão
  • CPF;
  • RG;
  • Se for empresa ME ou EPP: CNPJ,  DIF e Contrato Social;
  • Endereço completo com o Cep;
  • Comprovante de residência;
  • Telefone ou celular, se tiver;
  • Os documentos que comprovem sua reclamação; e
  • E-mail.

E você precisa apresentar os seguintes dados da pessoa que você está processando:

  • Nome completo ou apelido. Caso você não tenha essa informação, deixe isso claro para que o Juiz possa localizar estes dados, mas tente inserir a quantidade máxima de informações sobre a pessoa que você tiver. Por isso que é muito importante você fazer contratos e pegar documentos de uma pessoa;
  • Estado cível;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • RG e CPF/CNPJ, se os tiver;
  • Endereço completo da pessoa;
  • Telefone e WhatsApp; e
  • E-mail.

Caso você precise, clique aqui para ter acessos a todos os TJ (Tribunais de Justiça) de todo o Brasil e a todos os Tribunais também 🙂

link: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/tribunais/

Uffa, bastante coisa já dissemos por aqui né ? Bom, por hoje é só, ainda teremos novas informações sobre os Juizados Especiais, pois há ainda muito o que falar. Lembre-se: se você ficar com alguma informação, nós estamos aqui para tentar te ajudar ao máximo, basta entrar em contato com a gente, OK ? É isso aí, até nosso próximo encontro.

Lembre-se: se você ainda tiver qualquer dúvida sobre como entrar com seu processo ou exigir seus direitos, fale com a gente em nosso WhatApp: Adicione (11) 9 8972-6472 ou apenas clique neste link ou na imagem abaixo: https://wa.me/message/BZHMYHTKFEM2D1 ou através das nossas redes sociais clicando aqui

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