Abrangência dos Direitos Fundamentais #13

Se seu amigo estrangeiro vem ao Brasil passar 20 dias de férias, ele tem os mesmos direitos que você? e uma empresa tem os mesmos direitos que uma pessoa física? – hoje iremos aprender isso e muito mais, vem comigo ?
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Vimos nos posts anteriores que o os Direitos Fundamentais estão consagrados no Título 2 da Constituição. Se por acaso você perdeu algum post, clique aqui para acessar todos.

Destaques deste post

Neste post iremos tratar da abrangência dos direitos fundamentais, seus destinatários, sua eficácia e a aplicabilidade deles.

DIREITOS FUNDAMENTAIS É O GÊNERO QUE ABRANGE AS SEGUINTES ESPÉCIES:

  • Direitos e Deveres individuais e Coletivos (Artigo 5º);
  • Direitos Sociais (Artigo 6º ao 11º);
  • Nacionalidade (Artigos 12º e 13º);
  • Direitos Políticos (Artigos 14º a 16º);
  • Partidos Políticos (Artigo 17º).

Agora, é importante que você lembre das Cláusulas Pétreas, que estão no Art. 60º, vamos rever parte dele, que nos interessa agora:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

DIREITOS INDIVIDUAIS:

Para recordar alguns dos direitos individuais, temos: direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Caso você queira saber detalhes sobres todos os direitos fundamentais, individuais, etc., clique aqui.


Dentro dos direitos fundamentais, tenha muita atenção, pois as Cláusulas Pétreas, as quais dizem que elas não podem ser alteradas, porém isso não é totalmente verdade.

Atenção

O que acontece é que, como o próprio Caput(parte superior, cabeça, capítulo) do parágrafo 4º diz, elas não podem ser reduzidas ou abolidas, mas podem ter sua extensão aumentada, lembre-se disso! Se você deseja conhecer com mais detalhes sobre as Cláusulas Pétreas, temos um post tratando deste assunto aqui no Blog.

Cuidado

Direito Individual é clausula pétrea por previsão expressa (ou seja, está escrito, positivado, claro). Agora, muito importante: outros direitos fundamentais também são Cláusulas Pétreas, mas não por previsão expressa e sim por entendimento dos tribunais do país.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO RETROCESSO (OU EFEITO CLIQUET)

 Esse entendimento, essa interpretação, citado no parágrafo anterior, é baseado no princípio da proibição ao retrocesso (também conhecido como Efeito Cliquet).

Efeito Cliquet

Esse efeito funciona da seguinte forma: um direito fundamental(por exemplo o direito à segurança) é algo muito importante para cada pessoa, ele protege a pessoa de possíveis abusos de poder do Estado e daqueles que detêm o poder político, esse direito também garante condições mínimas de viver com dignidade, e não ser esfaqueado na esquina da sua casa, por exemplo. Então, por ser direito fundamental, não seria possível RETROCEDER, ou seja, TIRAR ESSE DIREITO DA PESSOA.

VEJA BEM:

Veja bem: você adquire, depois de muita luta social, o direito de viver sem sofrer discriminação, por ser, por exemplo, índio, portanto esse é um direito individual e também fundamental para você sobreviver, desta forma, não pode vir um legislador, um político, e criar um projeto de lei que retroceda à tempos que você não tivesse esse direito. Ou seja, Direito conquistado precisa ser garantido, é isso que defende o Principio da Proibição ao Retrocesso, não se poder “voltar atrás”, se foi já conquistado deve ser assegurado. Assim que um direito fundamental foi consagrado, não pode mais ser reduzido, abolido ou destruído.

Aumento de Direitos, não retrocesso

A ideia dos direitos fundamentais é sempre os aumentar, é um olhar para o futuro, e não os diminuir. Por esse motivo os direitos INDIVIDUAIS SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS, e os Direitos Fundamentais, com base no efeito Cliquet, são Cláusulas Pétreas também, é importante que fique claro isso para você.

Atenção com as pegadinhas nas provas

Mas…Então na hora responder à uma questão de prova, muita atenção: se a questão perguntar especificamente dos direitos expressos(escritos, positivados) na CF/88 como Cláusulas Pétreas, responda que são os individuais, mas se a questão falar de uma forma genérica, dando importância para os entendimentos dos tribunais e para os direitos sociais, etc., responda que os direitos fundamentais também são cláusulas pétreas.

AGORA VAMOS ENTENDER BEM QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DESTES DIREITOS FUNDAMENTAIS

Leia com Calma, se precisar, releia

Esses direitos têm como destino quem? para quem eles foram criados e garantidos: aos brasileiros (natos ou naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país. Veja bem, não é qualquer estrangeiro, tem que ser residente no país. Porém, segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) esses direitos acabaram sendo garantidos para os estrangeiros não residentes no país também.

Vamos a um exemplo

Imagine uma pessoa que more na Colômbia (ou qualquer outro país) que venha passar 20 dias de férias no Brasil, esse visitante estrangeiro também tem, depois do entendimento do SRT, direito à vida, à segurança, etc.

EXCESSÃO AO ENTENDIMENTO DO STF

Todavia, vale lembrar que há doutrinadores(estudiosos do direito) que entendem que os estrangeiros não residentes no país não poderiam invocar os direitos fundamentais, somente os tratados internacionais, por exemplo o de Direito Humanos, uma vez que estes tratados podem ser invocados em qualquer país signatário(que subscreveu, que assinou, que concordou com esse tratado), entendimento esse, como dito acima, diferente do STF.

O Supremo é Supremo

Mas como o Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da CF/88, tem sempre a última palavra.

PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS

No tocante às PJs (Pessoas Jurídicas, que são as empresas, por exemplo), a proteção dos direitos fundamentais tem limites, ela vai até onde tiver sentido, até onde couber esses direitos, não são todos os direitos fundamentais que são aplicados a ela.

Segundo o STF

RESUMO DOS DESTINATÁRIOS (Pós entendimento do STF):

Todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem dentro do território nacional Brasileiro são destinatárias dos direitos fundamentais.

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Distinção entre aplicabilidade e aplicação

No Artigo 5º, § 1º da CF/88 temos que: as normas têm aplicação imediata. Aplicação, segundo o autor José Afonso da Silva, não se confunde com aplicabilidade. Aplicação imediata significa dizer que essas normas possuem todos os elementos para produzir efeitos, mas que as instituições precisam oferecer os meios para isso ocorrer.

MUITA ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR

Normas de eficácia plena, contida, limitada e as outras, tem aplicação imediata, MAS nem todas tem aplicabilidade imediata.

DICA: caso você tenha dúvidas sobre normas de eficácia imediata(plena), contida, limitada e as outras, é importante que você clique aqui para ler este post, no qual explico tudo com detalhes para você.

Ajudinha amiga

Mas para que sua leitura não seja mais densa tendo que ler outro post, junto a esse, vou relembrar para você alguns conceitos:

As normas de eficácia Plena e Contida tem aplicação e aplicabilidade imediata, pois são dotadas de meios para sua efetivação, elas têm capacidade de produzir já seus efeitos, não precisam de outras leis para valer.

Já as normas de eficácia limitada têm sua aplicação IMEDIATA, mas aplicabilidade MEDIATA (não imediata, não ocorre na hora), precisam de lei posterior para poder começar a valer, dependem de um instrumento que garanta a efetivação desse direito.

Leia com calma também

As normas de eficácia plena e contida que são, em sua maioria, direitos individuais, produzem efeitos já na sua promulgação.

As normas eficácia limitada, são, em sua maioria, os direitos econômicos, sociais e culturais, precisam de lei infraconstitucional para começar a valer.

RESUMO:

Todos os direitos fundamentais e todas as normas (plena, contida e limitada) têm aplicação imediata, ou seja, eles devem ser aplicados já, mas nem todos esses direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata, as normas de eficácia limitada precisam de regulamentação(‘ajuda’) para começarem a produzir efeitos, por isso não tem aplicabilidade imediata.

Aplicação e Aplicabilidade

APLICAÇÃO:  todas normas, plenas, contidas e limitadas (Institutivas e programáticas) tem aplicação IMEDIATA.

APLICABILIDADE: subdividem-se em:

Imediatas (ou diretas): produzem efeitos assim que são promulgadas (normas plenas e limitadas);

Mediatas (ou indiretas): precisam de lei específica para produzir seus efeitos (normas limitadas).


Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

a) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

b) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infra constitucionalmente quando de sua promulgação.

c) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.

d) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

e) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

Resposta: Letra D.

Comentários

Letra A

Está incorreta pois as normas definidores de direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata conforme art. 5°, §1°, podem ter aplicabilidade imediata ou mediata, podendo ser classificadas não só como de eficácia limitadas (em geral, direitos sociais) como também de eficácia plena ou contida (direitos individuais).

Letra B

Está incorreta, uma vez que as normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, já que pode ter seus efeitos limitados por norma infraconstitucional.

Letra C

Está incorreta porque as normas de eficácia limitada possuem efeitos vinculantes e relevância interpretativa desde a sua vigência. Finalmente, a letra E está incorreta pois as normas de princípio programático veiculam programas de governo, que devem ser implementados pelo Estado.

Questão (FEPESE – JUCESC – Advogado): O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:

a) eficácia plena.

b) eficácia contida.

c) eficácia limitada.

d) princípio institutivo.

e) princípio programática.

Resposta: Letra A.

Comentário: A tripartição de poderes estabelecida pela Constituição de 1988 tem eficácia plena, não dependendo de norma infraconstitucional para produzir efeitos, nem podendo ter esses efeitos reduzidos.

Questão (IBFC – PC/RJ – Papiloscopista Policial de 3ª Classe): O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática.

Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

a) Eficácia plena.

b) Eficácia contida.

c) Eficácia limitada de princípio programático.

d) Eficácia limitada de princípio institutivo.

e) Eficácia exaurida.

Resposta: Letra B.

Comentário: A referida norma constitucional, embora tenha surgido com aplicabilidade direta e imediata, teve seus efeitos restringidos por norma posterior, restando sem aplicabilidade. Dessa forma, é entendida pelo STF como norma constitucional de aplicabilidade contida.

Questão (IBFC – SEPLAG/MG – Direito): Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica-se como norma de:_______________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

a) Eficácia limitada

b) Eficácia contida.

c) Eficácia plena.

d) Eficácia direta.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme entendimento do STF, tal norma é de eficácia contida, podendo ser restringida pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, enquanto inexistir lei regulamentando a atividade profissional, seu exercício é livre.

Questão (FCC – TRT da 3ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa): O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

a) eficácia contida.

b) eficácia plena.

c) eficácia limitada.

d) conteúdo programático.

e) integração restringível.

Resposta: Letra C.

Comentário: A determinação da referida PEC se dará “na forma de lei complementar”, indicando que sua aplicabilidade depende de legislação integrativa, sendo assim de aplicabilidade indireta, mediata e diferida. É, portanto, uma normal de eficácia limitada.

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Fontes de Consulta

Bibliografia consultada para elaboração deste post:

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 10ª – Ed MÉTODO

BARROSO, Luís Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – 7ª ed. Ed. Saraiva

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